Agência Câmara - 2 de fevereiro de 2016

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, recorreu nesta segunda-feira (1º) ao Supremo Tribunal Federal para pedir esclarecimentos sobre o julgamento no qual o STF decidiu invalidar, em dezembro, a eleição da chapa avulsa para formação da comissão especial da Câmara encarregada de analisar o pedido de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff.

A Mesa Diretora da Câmara entrou com embargos de declaração que questionam, entre outros pontos, a formação da chapa para concorrer às vagas da comissão especial, o voto aberto e o papel do Senado no rito do impeachment.

A decisão do STF invalidou a eleição da comissão, ocorrida em 8 de dezembro. Segundo o Supremo, os integrantes da comissão só podem ser indicados por partidos ou blocos e a escolha deve se dar por meio de votação aberta. A chapa então vencedora no dia 8 era formada por partidos de oposição e por dissidentes da base governista, incluindo deputados do PMDB.

Decisão do STF
O rito definido pelo STF prevê ainda que o parecer da comissão deverá ser analisado pelo Plenário, cabendo à Câmara apenas autorizar ou não a abertura do procedimento. De acordo com o STF, é do Senado a competência para instaurar o processo de impeachment. Dessa forma, se os senadores decidirem não instaurá-lo, o processo será arquivado. Caso decidam pela instauração, somente a partir desse momento é que a presidente da República deverá ser afastada do cargo pelo prazo máximo de 180 dias.

O documento da Câmara diz que, ao aceitar recurso do PCdoB, que questionou a validade do rito do impeachment, o STF interferiu no funcionamento interno da Casa e restringiu direitos dos parlamentares.

O recurso foi protocolado antes da publicação do acórdão, que é o texto final da decisão. Durante encontro no ano passado com Eduardo Cunha, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, disse que não há entendimento entre os demais ministros sobre a aceitação de recurso contra uma decisão antes da publicação do acórdão.

Nesta segunda-feira, Cunha participou da cerimônia de abertura do Ano Judiciário, no STF.