Agência Senado - 5 de fevereiro de 2016

Debates sobre a independência do Banco Central (BC) e o fim da obrigatoriedade de a Petrobras participar com pelo menos 30% dos investimentos do pré-sal devem ganhar força no Senado neste ano. O presidente da Casa, Renan Calheiros, anunciou na abertura dos trabalhos legislativos, na terça-feira (2), que esses temas farão parte das prioridades do período.

Já tramitam no Senado projetos versando sobre os dois assuntos. No caso da revogação da participação obrigatória da Petrobras na exploração do pré-sal, há o PLS 131/2015, do senador José Serra (PSDB-SP). O projeto se encontra na pauta do Plenário, onde foi objeto de várias discussões no segundo semestre do ano passado.

A independência do BC é objeto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 43/2015, de iniciativa do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Encaminhada para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em abril do ano passado, a matéria ainda aguarda designação de relator.

Renan reconhece que os temas são controversos, mas avaliou que precisam ser enfrentados. A seu ver, são iniciativas necessárias para ajudar a melhorar o ambiente econômico e destravar os investimentos nesse momento de crise.

— Aprovando ou rejeitando, vamos votar. É necessária uma deliberação do Parlamento — conclamou.

Operadora exclusiva

No marco regulatório aprovado em 2010 para a exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos no pré-sal, a Petrobras também recebeu o encargo de operadora exclusiva das áreas, mesmo quando participa de consórcios de exploração. Assim, responde pela execução direta de todas as atividades de avaliação, desenvolvimento e produção, inclusive contratação de pessoal, além de ter que investir no mínimo 30%.

Para Serra, diferentes fatores dificultam a aplicação plena dessas exigências, desde a conjuntura desfavorável no mercado internacional de petróleo, aos escândalos que estão envolvendo a empresa e seus fornecedores em denúncias de cartel, suborno e lavagem de dinheiro.

Na avaliação do senador tucano, o quadro cria dificuldades para que a empresa obtenha financiamentos, o que pode inviabilizar o cumprimento do cronograma de seus projetos. Seria uma situação quase insustentável para uma companhia desafiada a executar um dos maiores programas de investimento do mundo, de mais de US$ 200 milhões entre 2014 e 2018.

Os que se opõem ao PLS 131/2015 argumentam que a Petrobras já detém um patrimônio de tecnologia de exploração, destacando ainda a importância estratégica das reservas de hidrocarbonetos para o país, o que justificaria o controle estatal sobre as atividades.

Comissão especial

A matéria chegou ao Plenário por meio da aprovação de um requerimento de urgência. Assim, não teve exame prévio nas comissões que deveriam emitir parecer. Porém, como houve reações à aceleração do rito de análise, foi feito um acordo para a constituição de uma comissão especial de análise do projeto de Serra.

A comissão acabou sem produzir os resultados esperados, não tendo conseguido sequer obter quórum para a realização dos debates programados. Em agosto do ano passado, o senador Otto Alencar (PSDB-BA), que presidiu o colegiado, anunciou o encerramento dos trabalhos. Sem aprovação de relatório na comissão, o projeto voltou a constar da Ordem do Dia do Plenário, em regime de urgência, em decorrência de requerimento anteriormente aprovado.

Mandatos fixos

Autor da PEC que trata da independência do BC, Romero Jucá afirma, na justificação, que a proposta tem um propósito claro: “criar condições objetivas para a independência funcional do corpo dirigente do Banco Central do Brasil”. A ideia é prever que o presidente e os diretores do Banco Central cumpram mandatos por prazo de quatro anos, renováveis por igual período, não coincidentes com o mandato do presidente da República.

Assim como hoje, a nomeação será sempre precedida de aprovação prévia, pelo Senado, dos indicados pelo presidente da República. A novidade é que a destituição antes do fim do mandato também passaria pelo crivo dos senadores, não podendo mais decorrer de simples ato presidencial.

Blindagem

Na visão dos defensores da blindagem dos mandatos, retirando a possibilidade de demissão “ad nutum” (por simples arbítrio de quem nomeia), essa seria a verdadeira solução para a plena autonomia da autoridade monetária. Do contrário, acreditam que seus dirigentes sempre estarão sujeitos a interferências do governo na gestão dos níveis dos juros ou na correção de desequilíbrios no mercado de câmbio.

A fixação dos juros pode de fato opor o Banco Central e o governo. Para conter a inflação, o BC muitas vezes precisa elevar o juro básico, a chamada Taxa Selic, que serve de referência para os juros de todo o sistema financeiro. Mas o governo pode estar mais preocupado em estimular a atividade econômica, ficando a inflação em segundo plano. Com juros mais baixos, empresas e pessoas podem se sentir encorajadas a investir mais e comprar.

Ao tratar da independência do BC na cerimônia de abertura dos trabalhos legislativos, Renan observou que, quando da fundação do órgão, o presidente e diretores tinham mandatos fixos. Segundo ele, a extinção da estabilidade “foi o primeiro ato da ditadura”.

Se aprovada pela CCJ, a PEC de Jucá ainda irá a Plenário, para discussão e votação em dois turnos. Confirmada, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde a análise e votação será também em dois turnos.