Agência Senado - 23 de fevereiro de 2016

A pauta do Plenário do Senado desta semana começa trancada pela Medida Provisória (MP) 692/2015, que eleva a tributação dos ganhos de capital para pessoas físicas. Além da MP, a lista de projetos na ordem do dia conta com proposições polêmicas, como o Projeto de Lei do Senado (PLS) 131/2015. O texto elimina a participação obrigatória da Petrobras na exploração do pré-sal.

A MP 692/2015 faz parte do ajuste fiscal do governo, iniciado em 2015, e altera a tributação sobre o ganho de capital, diferença entre os rendimentos recebidos com a venda de um ativo (como ações e imóveis) e o custo de aquisição. O texto foi lido em Plenário na última terça-feira (16) e precisa ser votado até o dia 29 de fevereiro para não perder a validade.

Pela legislação atual, há apenas a alíquota de 15%, independentemente do valor do ganho. Pela MP, o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre ganhos de capital terá quatro alíquotas diferentes. Quando o ganho for de até R$ 5 milhões, o imposto será de 15%. Para lucros entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, a alíquota será de 17,5%. Acima de R$ 10 milhões e até R$ 30 milhões, de 20%. Já para ganhos acima de R$ 30 milhões, a alíquota sobe para 22,5%. O texto original do Executivo estabelece percentual de 30% na maior faixa.

As mesmas alíquotas valem para ganho de capital obtidos por pequenas e médias empresas, inclusive as enquadradas no regime Supersimples. Não serão aplicados, por outro lado, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Os valores das faixas de tributação serão corrigidos pelo mesmo percentual de reajuste da menor faixa da tabela progressiva mensal do IRPF.

Pré-sal

Também está na lista de projetos que aguardam votação o PLS 131/2015, que reduz a participação obrigatória da Petrobras no modelo de partilha de produção de petróleo, usado na exploração da camada pré-sal. Pela lei atual, aprovada em 2010, a Petrobras deve atuar como operadora dos campos do pré-sal com uma participação mínima de 30%.

O texto, do senador José Serra (PSDB-SP), tramita em regime de urgência, mas a votação é criticada por alguns parlamentares. Enquanto o autor diz que o objetivo é livrar a estatal de uma obrigação com a qual ela não pode arcar, o senador Roberto Requião (PMDB-PR), um dos maiores críticos do projeto, diz que a mudança pode entregar o petróleo brasileiro nas mãos de empresas estrangeiras.

Dívida da União

Também pode ser analisado o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 84/2007 que estabelece limite para a dívida consolidada da União, de forma semelhante ao que já é exigido de estados e municípios. O texto limita a dívida bruta da União a 4,4 vezes a receita corrente líquida (RCL) e a dívida líquida a 2,2 vezes a RCL. Também estabelece um período de 15 anos para o alcance dessas metas.

O projeto busca preencher um vazio legal existente desde 2001, quando foram definidos limites globais para a dívida pública consolidada e a dívida pública mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A ideia original era fazer o mesmo para a União, mas isso nunca se concretizou.

Estatais

Outro projeto listado na ordem do dia é o que cria a Lei Geral das Estatais. O PLS 555/2015 objetiva aprimorar a gestão das empresas públicas e sociedades de economia mista no âmbito da União, estados e municípios, alterando regras de licitações, contratos e formas de fiscalização. A proposta está na pauta do Plenário desde setembro.

Fiscalização

Também na pauta do Plenário está a criação, no âmbito do Senado, da Instituição Fiscal Independente (IFI), prevista no Projeto de Resolução do Senado (PRS) 61/2015. A ideia é aprimorar os mecanismos de avaliação e controle social da política fiscal.

No ano passado, foi colocada para votação uma proposta de emenda à Constituição (PEC 83/2015) que previa a criação da IFI. O órgão seria ligado ao Congresso e poderia emitir alertas em caso de excessos administrativos nos gastos públicos. O substitutivo do senador José Serra (PSDB-SP) à PEC 83/2015 foi rejeitado no início de outubro, em meio a muita polêmica. O texto reunia 14 emendas apresentadas à PEC e obteve apenas 40 dos 49 votos favoráveis de que necessitava para ser aprovado.