Agência Senado - 26 de fevereiro de 2016
O presidente do Senado, Renan Calheiros, fez, nesta quarta-feira (25), a leitura de duas medidas provisórias (MPs) já aprovadas pela Câmara dos Deputados e que passam a trancar a pauta de votações do Senado.
O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 28/2015, proveniente da Medida Provisória 695/2015, autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, bem como suas subsidiárias, a adquirir participação em instituições financeiras.
Já o PLV 25/2015, proveniente da MP 696/2015, reduz de 39 para 31 o número de ministérios e secretarias da Presidência da República e redistribui algumas competências entre os órgãos.
Bancos
A MP 695, que autoriza o BB e a Caixa a adquirirem participação em instituições financeiras, estabelece ainda que as instituições deverão exigir nas operações de compra uma cláusula prevendo a nulidade ou possibilidade de anulação futura do negócio se for verificada a ocorrência de irregularidade pré-existente.
A MP também autoriza a loteria instantânea Lotex (raspadinha) a explorar comercialmente eventos de apelo popular, datas comemorativas, referências culturais e licenciamentos de marcas e de personagens. A Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (Lei 13.155/2015) estabelece que essa aposta deve abranger apenas temas ligados ao futebol.
Reforma administrativa
A MP 696 tem o objetivo de reduzir a máquina pública federal para cortar gastos. Prevê fusões entre os ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e entre as pastas da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Pesca e Aquicultura. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão assume as funções da Secretaria de Assuntos Estratégicos, que deixa de existir.
As secretarias de Direitos Humanos, Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Políticas para as Mulheres passam a compor um único órgão. A Secretaria-Geral da Presidência é renomeada para Secretaria de Governo e incorpora as secretarias de Relações Institucionais e de Micro e Pequena Empresa. Por fim, o Gabinete de Segurança Institucional retoma o nome de Casa Militar da Presidência, que tinha até 1999.
