Agência Câmara - 28 de março de 2016
O projeto de lei complementar (PLP) que estabelece novas regras para o refinanciamento das dívidas dos estados com a União é o destaque do Plenário para a última semana de março. Para ser analisado, o PLP 257/16, do Executivo, ainda precisa ter o regime de urgência aprovado.
O compromisso de votação foi feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, com governadores e líderes partidários na última terça-feira (22).
A proposta é resultado de um acordo entre os governos estaduais e federal e prevê mais 20 anos de prazo para os estados pagarem suas dívidas com a União e mais 10 anos para o pagamento das dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A previsão é que, se todos aderirem, cerca de R$ 45,5 bilhões deixarão de ir para os cofres do governo federal nos próximos anos.
O texto estipula ainda contrapartidas mais rígidas quanto ao controle de gastos dos estados, principalmente com pessoal. Entre elas, estão restrições a reajustes de servidores e à concessão de novos benefícios fiscais para empresas.
Se os estados implementarem leis com essas restrições e cumpri-las terão direito ainda a um desconto de 40% nas prestações mensais da dívida.
As sessões do Plenário ocorrerão a partir das 18 horas de segunda-feira (28).
Crédito extraordinário
A única matéria que tranca os trabalhos é a Medida Provisória 710/16, que abre crédito extraordinário de R$ 1,472 bilhão para os ministérios da Integração Nacional (R$ 382 milhões); da Justiça (R$ 300 milhões); da Defesa (R$ 95,5 milhões); da Cultura (R$ 85 milhões); e do Turismo (R$ 10 milhões); e para encargos financeiros da União (R$ 600,1 milhões).
Na pasta da Integração Nacional, o crédito permitirá o atendimento às populações vítimas de desastres naturais por meio da oferta de cestas básicas e da distribuição de água em carros-pipa.
Já no Ministério da Justiça, os recursos serão destinados à aquisição de equipamentos de proteção individual para atuação da Força Nacional de Segurança Pública e à contratação de serviços, equipamentos e soluções de informática para garantir a segurança nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
Vetos no Congresso
Em sessão marcada para as 19 horas de terça-feira (29), o Congresso Nacional analisará 16 vetos que trancam os trabalhos. Entre eles estão aqueles ao projeto que trata da repatriação de recursos mantidos no exterior (PL 2960/15), transformado na Lei 13.254/16.
Um dos itens vetados destinava a estados e municípios parte dos recursos arrecadados; outro permitia a repatriação de joias e obras de arte.
A pauta inclui ainda vetos ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Foram vetadas a proibição ao financiamento de obras no exterior pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a garantia de reajuste dos benefícios do Bolsa Família pelo IPCA acumulado de maio de 2014 a dezembro de 2015.
