Agência Câmara Notícias, 19 de julho de 2016

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o texto base do relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT) ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/16) de 2017.

O relator inseriu, na LDO, a previsão de limitar as despesas primárias da União em 2017 aos gastos deste ano, incluindo os restos a pagar, corrigidos pela inflação oficial (IPCA). A regra vale não só para a execução do gasto em si – como estabelece a Proposta de Emenda à Constituição do Novo Regime Fiscal (PEC 241/16), que impõe um teto de despesas para a União –, mas também para a elaboração orçamentária.

Fagundes acrescentou outras duas inovações em relação à PEC. A primeira garante que os recursos destinados a investimentos em 2017 tenham valor igual aos de 2016, corrigida a inflação.

Já a segunda foi alterada pelo adendo apresentado hoje. O texto inicial estabelecia que os recursos de um eventual deficit menor que o de R$ 139 bilhões previstos para a União no ano que vem seriam destinados para ações de investimento. O adendo aprovado, por sua vez, prevê que quaisquer valores de uma redução do deficit primário serão destinados para pagamento dadívida pública; de restos a pagar de investimentos de anos anteriores; e de benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). A verificação se houve deficit menor para redirecionar as verbas será feita durante a entrega do relatório de cumprimento de meta fiscal em setembro.

Destaques
Houve um acordo entre os líderes da comissão para votar os destaques ao texto no dia 2 de agosto, na primeira semana após o chamado “recesso branco”. Segundo o presidente da comissão, deputado Arthur Lira (PP-AL), seria contraproducente aprovar alguns destaques nesta quinta e outros mês que vem, fora da previsão do acordo. “Nenhum destaque será votado hoje”, afirmou. Foram apresentados 257 destaques à proposta.

Também no dia 2, está prevista a votação da LDO no Plenário do Congresso Nacional, como anunciado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. Arthur Lira acredita, porém, que o texto não será votado na comissão e no Plenário no mesmo dia. “A pauta do presidente Renan do dia 2 é mais para marcar as posições com relações aos vetos. Não acredito em atropelo da CMO”, declarou.

Além da LDO, a pauta do Congresso terá duas propostas (PLNs 10/16 e 11/16) que remanejam emendas parlamentares impositivas que dependem de mudança legislativa para serem executadas; e outra (PLN 5/2016) que abre crédito suplementar de R$ 1,9 bilhão para remuneração de agentes financeiros sob supervisão do Ministério da Fazenda. Antes, entretanto, será preciso votar 15 vetos presidenciais para liberar a pauta.

LDO realista
Vários parlamentares elogiaram o texto de Fagundes. O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) disse que o relatório mostra caminhos novos e “acendem a esperança” de ter uma LDO realista para fundamentar um orçamento realista.

Para o líder do PSDB na comissão, deputado Duarte Nogueira (SP), o texto traz uma perspectiva de recuperar o equilíbrio das contas até 2019. “Há um sentimento de alívio no qual tem de haver uma aderência à essa nova LDO”, disse.

Críticas à meta
Para o líder do PT no colegiado, deputado Assis Carvalho (PI), o Executivo onerou a meta fiscal por um “toque de mágica” com um aumento exorbitante. “O que é mais grave é que não há detalhamento. Não poderíamos permitir que esse dispositivo possa entrar no orçamento sem um debate mais aprofundado.”