Agência Senado - 15 de agosto de 2016
A prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) está na pauta do Plenário do Senado. O texto deve ser votado na quarta-feira (17), segundo o presidente do senado, Renan Calheiros. Antes, na terça-feira (16), pode ser votado o projeto que trata da audiência de custódia. O texto relativo ao aumento salarial para o procurador-geral da República ainda está sendo analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas pode chegar ao Plenário.
Além de prorrogar a DRU, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2016 cria mecanismo semelhante para estados, Distrito Federal e municípios. O mecanismo da DRU permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos.
O principal objetivo da DRU é liberar recursos que estariam comprometidos com despesas específicas para ajudar o governo a cumprir a meta fiscal. Para este ano, por exemplo, foi previsto um déficit de meta fiscal de R$ 170,5 bilhões.
A PEC já passou por três das cinco sessões de discussão e espera-se que seja votada na quarta-feira em primeiro turno.Em cada turno, a matéria precisa do apoio de três quintos dos 81 senadores, o que corresponde a 49 senadores.
Audiências de custódia
Já o projeto que regulamenta a prática das audiências de custódia (PLS 554/2011), aprovado no primeiro semestre, precisa ser votado em turno suplementar, o que é esperado para a terça-feira. O texto é considerado por defensores dos direitos humanos uma forma de evitar prisões ilegais, feitas de maneira arbitrária ou desnecessária, e de dar aos presos a chance de ter sua prisão revista pelo juiz.
Ao alterar o Código de Processo Penal, o projeto estabelece que o preso terá direito a realizar exame de corpo de delito e a depor na presença do advogado ou de membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública. Se a audiência de custódia não acontecer, o fato deverá ser comunicado ao Ministério Público, à Defensoria Pública ou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A audiência serve para que o juiz verifique se os direitos fundamentais do preso estão sendo respeitados. Essa etapa não poderá ser usada como prova contra o depoente, e deve tratar apenas da legalidade e da necessidade da prisão, da prevenção da ocorrência de tortura ou de maus-tratos e do esclarecimento dos direitos assegurados ao preso.
Reajustes
Também pode entrar na pauta o projeto de lei da Câmara (PLC 28/2016) que aumenta em 16,3% o salário do procurador-geral da República. O texto está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O salário passará de R$ 33.763,00 para R$ 36.813,88 em 2016 e para R$ 39.293,38 em janeiro de 2017. Originalmente, o valor de R$ 39.293,38 valeria já a partir de 1º de janeiro de 2016, mas a Câmara aprovou substitutivo do deputado Marcos Montes (PSD-MG), que parcelou o aumento.
Na justificativa do procurador-geral, Rodrigo Janot, a proposta compensa as perdas sofridas em razão da inflação entre 2009 e 2015. O impacto estimado pelo Ministério Público da União (MPU) é de R$ 258,6 milhões, mas poderá ser menor, uma vez que o aumento, se aprovado, terá validade a partir de junho. O valor se dá em razão do efeito cascata, já que o aumento do salário do procurador-geral influencia o salário dos outros procuradores.
Outro texto relacionado a reajuste é o PLC 32/2016, que aumenta os salários da Defensoria Pública da União. O projeto estabelece que o defensor público-geral federal, chefe do órgão, receberá um aumento de 8,6%, passando dos atuais R$ 31.090,85 para R$ 33.763,00. Esse valor será efetivo apenas em 2018, com quatro reajustes escalonados. Os defensores públicos receberão aumentos igualmente escalonados. Conforme anexo ao projeto, os subsídios dos membros dessas carreiras oscilarão, em 1º de janeiro de 2018, entre R$ 28.947,55 e R$ 32.074,85.
