JM Online - 16 de agosto de 2016

A Câmara dos Deputados instalou a comissão especial para analisar a Proposta de Emenda de Constituição 241/16, que limita gastos públicos federais por 20 anos e acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com Saúde Pública e Educação, previstas na Constituição. Nenhum dos deputados ligados a Uberaba faz parte do colegiado.
Foi eleito presidente o deputado Danilo Forte (PSB-CE) e designado relator o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). A primeira reunião de trabalho da comissão está marcada para o dia 22 de agosto. Serão eleitos os vice-presidentes e o relator vai apresentar a proposta do roteiro a ser seguido. A comissão tem prazo máximo de 40 sessões para concluir os trabalhos.

Se aprovada pela comissão especial, a PEC será analisada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Depois, seguirá para análise do Senado.

CCJ. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 33 votos a favor e 18 contra, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16 , do Poder Executivo, que limita gastos públicos federais por 20 anos e acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com Saúde Pública e Educação, previstas na Constituição. Foram seis horas de discussão.

Após a aprovação na CCJ, a Mesa Diretora da Câmara instalou a comissão especial para avaliar a PEC.

De acordo com a proposta, em 2017 o limite de gastos será a despesa primária federal de 2016, incluindo os restos a pagar, reajustada pelo IPCA de 2016. A partir de 2018, será usado o teto do ano anterior acrescido da inflação.

A cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, do Ministério Público Federal da União (MPU) e da Defensoria Pública da União (DPU).