Agência Câmara Notícias – 15/08/2019

A Câmara dos Deputados abriu um espaço na internet para o cidadão opinar sobre a consolidação das leis que regulam o sistema financeiro nacional. A ideia partiu da Subcomissão Especial de Consolidação da Legislação do Sistema Financeiro, criada em 2015 a pedido do deputado Miro Teixeira (Rede-CE), e conta com o apoio do e-Democracia, o portal de participação popular da Câmara.

Os cidadãos podem acessar o site, onde consta a minuta de projeto de consolidação e, após um rápido cadastro, opinar sobre o assunto.

A proposta, elaborada pela subcomissão, reúne em um único texto as leis de regulamentação do sistema financeiro, como a Lei 4.595/64, que institui o Banco Central, e a Lei do Colarinho Branco (7.492/86), que define os crimes contra o sistema financeiro. No total, são 789 artigos, divididos em títulos, seções e capítulos. Para se ter uma ideia da dimensão do documento, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) possui 218 artigos.

Sem alteração

A minuta não altera os dispositivos em vigor, apenas reúne leis esparsas sobre o mesmo assunto. Segundo o deputado Miro Teixeira, a vantagem é facilitar o acesso do cidadão aos seus direitos. “Aqueles que atuam no ramo do direito não têm dificuldade de encontrar que lei pode proteger um direito seu. Mas o cidadão, de um modo geral, fica absolutamente perdido diante do número de leis que tratam do mesmo assunto”, afirmou.

Miro explica que o cidadão poderá opinar, por exemplo, se prefere reunir as leis em um único texto, como tradicionalmente se faz em uma consolidação, ou, aproveitando as possibilidades da internet, manter as numerações atuais, mas com índices que facilitem a ligação entre normas conexas. “Estamos pedindo às pessoas que indiquem o que é melhor”, disse.

Depois da consulta popular, Miro pretende submeter a minuta da proposta de consolidação à Comissão de Finanças e Tributação, ao qual a Subcomissão Especial de Consolidação está ligada. Se aprovada, a minuta passa a tramitar como projeto na Câmara e recebe um número.

Atualização

A consolidação das leis é uma determinação constitucional e tem como objetivo facilitar o acesso da população aos direitos e deveres legais. Embora não altere o conteúdo das normas em vigor, a consolidação pode atualizar termos ultrapassados, valores monetários (como multas) e denominação de órgãos públicos. Pode ainda suprimir dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A Lei Complementar 95/98 traz as regras que devem ser observadas pela Câmara e pelo Senado no trabalho de consolidação.