Agência Câmara Notícias – 30/08/2016

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (30), a Medida Provisória 726/16, que reorganiza a estrutura do Executivo federal em razão da reforma administrativa feita pelo governo Temer. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

A proposta transforma, incorpora, cria e extingue ministérios, que passam a ser 24. A MP 728, editada 15 dias depois da MP 726, recriou o Ministério da Cultura após protestos de atuantes no setor, como artistas e entidades culturais.

O texto aprovado é de uma emenda aglutinativa do líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE), que incorporou a maior parte do projeto de lei de conversão do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).

Com a aprovação da emenda, os partidos de oposição acusaram o governo de fazer uma manobra porque isso impediu a votação de emendas que pretendiam recriar os ministérios da Previdência Social, do Desenvolvimento Agrário e da Ciência e Tecnologia.

Por meio de um destaque do PSDB, o Plenário restituiu a Secretaria de Política para as Mulheres (SPM) ao Ministério da Justiça, conforme constava na MP original. O projeto de lei de conversão e a emenda aprovada previam sua alocação na Secretaria de Governo da Presidência da República.

Também os temas relacionados à igualdade racial e aos direitos humanos ficam com o Ministério da Justiça, que passa a se chamar Ministério da Justiça e Cidadania.

Outras mudanças são a incorporação da Previdência Social ao Ministério da Fazenda; a transformação da Controladoria-Geral da União (CGU) em Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle - CGU; e a extinção do Ministério das Comunicações com a incorporação de suas atribuições ao novo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações.

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa ficará com a Secretaria de Governo em vez da Casa Civil, como previsto inicialmente.

Críticas

Deputados do PT e do PCdoB criticaram a medida provisória. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que a mudança é muito profunda para um governo que assumiu em caráter interino. “É muita petulância de um governo interino propor uma mudança tão profunda na máquina governamental”, afirmou.

Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a extinção de pastas ligadas a questões sociais dá o tom do governo de Michel Temer. “Não podemos nesta noite simbólica, quando há o depoimento da presidente eleita no processo de impeachment, estar um governo provisório fazendo uma reforma que dá fim à pasta de direitos humanos, das mulheres, da igualdade racial”, reclamou.

Tamanho do Estado

O líder do DEM, deputado Pauderney Avelino (AM), no entanto, defendeu a proposta. Disse ainda que o governo precisa cortar mais cargos para diminuir o tamanho do Estado. “Tem de enxugar o tamanho desta máquina inchada nos governos do PT. Vamos trabalhar para reduzir ainda mais o número de ministérios e demitir aqueles que, sem mérito, receberam cargos”, afirmou.

Centralizar informações

Na reformulação da Controladoria-Geral da União, com sua transformação no Ministério da Transparência, a MP determina que o ministro da pasta centralizará todas as informações produzidas em relatórios dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Executivo sobre irregularidades atribuíveis a agentes da administração pública federal que possam resultar em prejuízo ao erário no valor igual ou superior a R$ 75 mil. Esse valor mínimo é definido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como aquele a partir do qual seria economicamente viável realizar tomada de contas especial para recuperar o que foi desviado.

Os órgãos também serão obrigados a atender, no prazo indicado, às requisições e solicitações do ministro e a lhe comunicar a instauração de sindicância ou processo administrativo e seu resultado. O ministério deverá encaminhar à AGU os casos de improbidade administrativa, de possível indisponibilidade de bens ou ressarcimento ao erário.

Quando houver indícios de responsabilidade penal, terá de comunicar à Polícia Federal e ao Ministério Público, inclusive quanto a representações ou denúncias que “se afigurarem manifestamente caluniosas”.

Processos

A MP permite ao Ministério da Transparência avocar processos administrativos em curso, inclusive os previstos no Estatuto do Servidor (Lei 8.112/90) e na lei sobre improbidade administrativa (8.429/92).

Nesta última lei, está prevista a instauração de processo pela autoridade administrativa do órgão competente sobre o qual recai representação que qualquer pessoa pode apresentar. Ela prevê ainda que a comissão processante instaurada deverá dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da existência do procedimento administrativo e, se houver indícios de responsabilidade, ela terá de representar ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para requerer à Justiça a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

Juventude

Com a Secretaria de Governo da Presidência da República, ficarão atribuições relacionadas à formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação de políticas públicas para a juventude; assim como a articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação dessas políticas.

Dessa forma, ficam na Secretaria de Governo a Secretaria Nacional da Juventude e o Conselho Nacional da Juventude.

Repartição da Previdência

Com a migração da Previdência Social para o Ministério da Fazenda, a nova pasta cuidará apenas das questões financeiras, ficando ainda em sua estrutura a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), o Conselho Nacional de Previdência Complementar e a Câmara de Recursos da Previdência Complementar.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o seu conselho de recursos passam do Ministério do Trabalho para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

Ministério da Justiça

Em razão da migração de atribuições relacionadas a direitos humanos para o Ministério da Justiça e Cidadania, sai da Lei 10.683/03 (lei que instituiu a configuração ministerial no início do primeiro mandato do presidente Lula) a referência ao Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). Por outro lado, é incluída atribuição de prevenir e reprimir lavagem de dinheiro e atuação na cooperação jurídica internacional.

Terrorismo

No texto aprovado, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República ficará com atribuições de acompanhar os trabalhos de prevenção e combate aos crimes de terrorismo; coordenar as atividades do Sistema de Proteção Nuclear Brasileiro como seu órgão central; coordenar as medidas para garantir a segurança das áreas de infraestruturas críticas; e planejar e coordenar viagens presidenciais no país e, no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores.

Minerais

Em relação ao Ministério de Minas e Energia, o texto do deputado Leonardo Quintão especifica que à Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral da pasta compete “única e exclusivamente” propor as políticas públicas para o setor mineral, enquanto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) compete a gestão do aproveitamento dos recursos minerais nos termos do regulamento.

Status de ministro

A MP mantém o status de ministro, que confere aos titulares o foro privilegiado de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF), aos titulares da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Banco Central até que uma emenda constitucional possa ser aprovada para garantir o foro sem o status de ministro.

O texto aprovado prevê ainda que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) continuará na estrutura da Casa Civil da Presidência.