Deputados e senadores defendem a derrubada dos vetos e a retomada do texto original do novo marco legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/16). A ex-presidente Dilma Rousseff, ao sancionar a lei em janeiro último, vetou oito itens, a maior parte relacionada a questões tributárias.

O deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), que era ministro da Ciência e Tecnologia à época da sanção e atualmente coordena uma subcomissão da Câmara que acompanha o assunto, afirmou que os vetos causaram insegurança jurídica.

“Como a lei mexe com tributos, particularmente a parte previdenciária, gera insegurança nas empresas, em quem incentiva pesquisadores, faz acordos com universidades. Acaba gerando uma insegurança sobre vínculo empregatício”, disse, mesmo ressaltando que, no contexto da Previdência Social, os valores envolvidos são pequenos.

Estímulos
O novo marco legal incentiva as atividades de pesquisa científica; prevê isenção e redução de impostos para importação de insumos; facilita processos licitatórios; e amplia o tempo máximo que professores universitários poderão se dedicar a projetos de pesquisa e extensão.

Em agosto, 19 entidades da comunidade científica e do setor empresarial apresentaram ao Congresso Nacional a “Carta de Brasília”, documento em que pedem a derrubada dos vetos. As entidades também indicaram ações para aproximar ciência e produção e para criar fontes de financiamento para o setor.

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Gilberto Kassab, assumiu compromisso de trabalhar para a edição de uma medida provisória que retome o texto aprovado pelo Congresso, mas prevê dificuldades.

“Estou muito preocupado com a intransigência da Receita Federal. Tivemos reunião até com o presidente da República, que, do ponto de vista político, já está convencido”, disse.

Regulamentação
Além disso, outra preocupação no momento é a regulamentação do marco legal. O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) colocou em consulta pública o decreto de regulamentação do marco legal. O texto recebeu mais de 40 mil acessos até agosto.

Para Abílio Baeta Neves, presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), este é o momento de facilitar a parceria de pesquisadores com entidades privadas. “A regulamentação do marco legal é urgente”, afirmou.

“Se não conseguirmos regulamentar adequadamente, estaremos contribuindo para a baixa transparência das relações entre sistema de ensino superior e setor produtivo. Não é isso que queremos”, disse.