A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, será tema de debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na próxima terça-feira (11), às 10h. A proposta tem sido criticada pelos senadores da oposição, entre os quais a presidente da CAE, Gleisi Hoffmann (PT-PR), que requereu a audiência.
A PEC foi aprovada por comissão especial da Câmara dos Deputados e pode ser votada pelo Plenário daquela casa na semana que vem. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse na última quinta-feira (6) que a proposta será votada em primeiro turno já na segunda-feira (10).
— O reequilíbrio das contas garante a retomada do crescimento, a redução do desemprego e a queda da taxa de juros para o cidadão comum — disse Maia ao defender a votação da proposta.
Isso significa que o texto pode chegar ao Senado já na próxima semana (Veja os principais pontos da PEC 241). Em entrevista recente, o presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que faria todos os esforços para que o texto fosse rapidamente votado pelos senadores. A PEC, de acordo com Renan, é "um aceno" que o país dá em relação à estabilidade fiscal, além de devolver confiança aos agentes econômicos.
Limites
O texto prevê que, durante 20 anos, as despesas públicas não poderão crescer acima da inflação. O mês previsto para o fim da contagem é junho do ano anterior, época em que é elaborada a proposta orçamentária. Em 2018, por exemplo, se a proposta for aprovada, será considerada a inflação medida entre julho de 2016 e junho de 2017. A regra do teto inclui despesas com saúde e educação.
As principais críticas são à restrição de recursos para essas duas áreas. A PEC cria regras especiais para a saúde e a educação no ano que vem. A partir de 2018, no entanto, todos os gastos terão que obedecer, no seu conjunto, a um teto equivalente à despesa do ano anterior corrigida pelo IPCA.
Em pronunciamento, a senadora Ana Amélia (PP-RS) disse que a proposta é fundamental para a recuperação da economia do país. Para ela o texto não vai trazer perdas para saúde e educação e vai refletir positivamente na vida do cidadão comum, permitindo, por exemplo, a redução da taxa de juros.
— É o novo espantalho que foi colocado no cenário político, só que essa PEC é o eixo essencial para um governo que tenha um mínimo de credibilidade e capacidade de governança. Nos 13 anos do PT, foram criadas 40 estatais, como se o Estado não estivesse inchado o suficiente. O prejuízo operacional dessas estatais criadas é estimado em R$ 8 bilhões — criticou.
Também em pronunciamento recente, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) negou que o país precise limitar os gastos públicos por estar à beira da falência e que, sem essa limitação, o governo não terá dinheiro sequer para pagar os servidores. Ela considera que a proposta limitaria apenas os gastos sociais, enquanto os gastos financeiros, com os serviços da dívida, permaneceriam intactos.
Participantes
Foram convidados para o debate a professora Laura Carvalho, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo; o professor de Ciência Política Jessé de Souza, da Universidade Federal Fluminense; o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Facundo de Almeida Júnior; e o economista Felipe Salto, mestre em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas.
A reunião está prevista para acontecer na sala 19 da ala Senador Alexandre Costa.
