Agência Câmara - 18 de outubro de 2016

A Comissão Especial do Novo Regime Fiscal (PEC 241/16) adiou para esta terça-feira (18) a votação da redação final da proposta que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos.

O substitutivo, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), aprovado, em primeiro turno, pela Câmara, na última terça-feira (11), seria confirmado hoje pelo colegiado, mas a reunião foi suspensa por falta de quórum.

Nessa etapa, serão avaliadas possíveis incoerências na redação do texto, sem alterar o conteúdo, ou seja, o mérito da proposta, que só pode ser revisto pelo Plenário.

O presidente da comissão, deputado Danilo Forte (PSB-CE), explicou que o colegiado não tem prazo regimental para votar a redação, podendo fazê-lo no mesmo dia em que o PEC estiver pronta para a segunda análise no Plenário.

Ainda assim, ele reiterou que o atraso não compromete a intenção do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de votar o texto em segundo turno até o dia 24 de outubro. “Não prejudica em nada o andamento do processo porque a comissão não tem obrigação nem o dever de analisar o mérito”, disse.

Pelo Regimento Interno da Câmara, a PEC deve ser submetida a um segundo turno de votação na Casa, no prazo de cinco sessões do Plenário.

Após essa fase, a proposta retorna à comissão especial para aprovação da redação final, antes de ser enviada ao Senado.