Agência Câmara - 01 de novembro de 2016
Na última reunião antes da apresentação do relatório final do projeto que que prevê dez medidas contra a corrupção (PL 4850/16), o relator da comissão especial, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), antecipou que está praticamente descartada uma das propostas mais polêmicas: o uso de provas ilícitas obtidas de boa-fé.
O relatório será apresentado no dia 7 de novembro.
O que praticamente descartou essa medida foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de anular a validade de provas contra o ex-senador Demóstenes Torres obtidas pela Polícia Federal nas operações Vegas e Monte Carlo, entre 2008 e 2012.
As provas anuladas eram grampos telefônicos que tinham sido feitos com autorização da Justiça e que ligavam o ex-senador ao bicheiro Carlinhos Cachoeira.
Os ministros da Segunda Turma do STF decidiram por unanimidade que as provas não poderiam ser usadas, já que o grampo foi autorizado por um juiz da primeira instância, e não pelo Supremo.
O Ministério Público ainda pode recorrer, mas, para Onyx Lorenzoni, a decisão torna inviável manter a proposta no projeto.
"Nós ainda estamos vendo se encontramos algum grau, dentro da jurisprudência já existente, porque houve uma alteração infraconstitucional que permitiu aí uma adaptação. Estamos tentando um caminho, mas não encontramos ainda, e a decisão do Supremo praticamente retira essa possibilidade."
Polêmica
O uso de provas ilícitas foi um dos pontos que mais gerou polêmica nas audiências públicas da comissão, junto com o teste de integridade para servidores públicos, a possibilidade de prisão preventiva para evitar ocultação de bens e a restrição à concessão de habeas corpus apenas em casos de prisão ou ameaça de prisão ilegal.
O Ministério Público, que entregou o projeto ao Congresso Nacional depois de conseguir mais de dois milhões de assinaturas de apoio, defende que não sejam anuladas provas ilícitas que tenham sido obtidas de boa-fé pela polícia.
Os procuradores deram como exemplo a possiblidade de descoberta de prova de crime no endereço errado, depois de erro de digitação no mandado de busca e apreensão.
Mas muitos dos mais de cem debatedores ouvidos nas audiências públicas acharam difícil definir o que seria boa-fé.
Habeas corpus
O relator já havia anunciado que não acataria outras duas medidas previstas no texto: a que só permite a concessão de habeas corpus em caso de prisão ou ameaça de prisão ilegal; e a que permite a prisão preventiva quando há suspeitas de que o acusado está ocultando bens desviados.
Já o teste de integridade para servidores públicos - que é uma simulação de oferta de propina - será mantido apenas para casos de processos administrativos, e não penais.
Novas medidas
Onyx Lorenzoni vai propor três novas medidas: a figura do “denunciante do bem”; a criação de um fundo nacional de combate à corrupção; e a transação penal, que é a possibilidade de redução da pena para réus que confessarem os crimes.
Mas o deputado pretende manter a transformação de corrupção em crime hediondo nos casos em que os valores desviados ultrapassarem cem salários mínimos.
