Agência Câmara - 09 de novembro de 2016
A votação do substitutivo apresentado pelo deputado Wellington Roberto (PR-PB) à proposta que reestrutura a carreira da Receita Federal (PL 5864/16) ficou para esta quarta-feira (9), às 13h.
A discussão na comissão especial foi encerrada nesta terça-feira (8) e o relator deverá apresentar uma complementação de voto na próxima reunião, após encontro com o governo.
O principal ponto de divergência entre os deputados é a inclusão, no substitutivo de Roberto, dos analistas tributários como carreira típica de Estado, junto com os auditores fiscais. Assim, as atividades típicas da Receita Federal, como arrecadação de tributos e controle aduaneiro de fronteiras, seriam próprias dos dois cargos.
Wellington Roberto enfatizou que o poder decisório nas fiscalizações continua privativo de auditores fiscais.
O líder do DEM, deputado Pauderney Avelino (AM), defendeu o texto original do Executivo e questionou a legitimidade das mudanças do substitutivo. “Nós no Congresso, constitucionalmente, não temos o poder de alterar questões administrativas do Executivo.”
Wellington Roberto afirmou que não irá retirar o tema de seu parecer. “Vou continuar a discussão com o governo”, disse. Segundo ele, muitos parlamentares concordam com a ampliação da autoridade tributária a analistas. “Quem vai perder com isso [a não votação] não somos nós. São os servidores e o País. O tema mais crucial nesse projeto é a autoridade tributária."
Foram apresentados dois votos em separado ao projeto, do DEM e do PSDB, contra a inclusão dos analistas também como autoridade tributária.
Hierarquia
Para o deputado Major Olímpio (SD-SP), a autoridade tributária é uma questão institucional. “Onde você tem uma estrutura que funcione, existem princípios de hierarquia e disciplina, definição de papéis. Essa ampliação não mudará a capacidade de arrecadação do País”, afirmou.
A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) defendeu a votação do texto ainda neste ano para que o reajuste previsto na proposta não seja impactado por uma eventual promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que limita os gastos públicos por 20 anos.
Os auditores fiscais estão em greve há três semanas, contra o substitutivo, fazendo paralisações de dois ou três dias durante a semana.
Bônus
O substitutivo também amplia o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, criado pela proposta. Com isso, o benefício também será concedido aos servidores do Plano Especial de Carreiras do Ministério da Fazenda (PECFAZ), além de analistas e técnicos do seguro social - da antiga Secretaria da Receita Previdenciária. O texto original estabelecia o bônus apenas para auditores fiscais e analistas tributários.
O benefício será calculado de acordo com indicadores de desempenho e metas, estabelecidos pela Receita Federal.
Outra mudança feita por Roberto foi manter o valor integral do bônus de eficiência a servidores aposentados antes da reforma da previdência de 2003, que extinguiu a paridade constitucional de aumento entre servidores da ativa e aposentados. Para os demais aposentados, o bônus seria integral apenas no primeiro ano de aposentadoria, com diminuição gradativa até o nono ano fora da atividade, quando será de 35% do total.
