Agência Câmara - 11 de novembro de 2016

A Comissão Mista de Orçamento deverá se reunir na próxima quarta-feira (16) para votar o relatório da receita orçamentária para 2017. O parecer foi elaborado pelo deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) e eleva a arrecadação federal em R$ 13,2 bilhões.

Desse valor, R$ 10,1 bilhões representam receita para o governo federal. O restante (R$ 3 bilhões) será transferido para estados e municípios.

Os R$ 13,2 bilhões de acréscimo decorrem da previsão de arrecadação com a reabertura do prazo de regularização de ativos movimentados por brasileiros fora do País.

Regularização de ativos
Nesta semana o presidente do Senado, Renan Calheiros, apresentou um projeto de lei (PLS 405/16) que reabre o prazo para regularização, que se encerrou no mês passado. O texto autoriza uma nova rodada de repatriação entre 1° de fevereiro e 30 de junho de 2017. A repatriação de ativos foi autorizada pela Lei 13.254/16 e gerou uma arrecadação total de R$ 46,8 bilhões.

O projeto também eleva as alíquotas do Imposto de Renda e da multa que incidirão sobre os recursos regularizados. A lei fixou o encargo em 30% do valor do ativo movimentado (15% de IR e 15% de multa). A proposta de Renan prevê 35% (17,5% de IR e 17,5% de multa).

O acréscimo proposto por Vilela, que foi discutido com o governo, só leva em consideração os ganhos com a alíquota de 35%. Qualquer mudança no projeto – como, por exemplo, a inclusão de novos contribuintes aptos a aderirem à regularização – tem impacto sobre a arrecadação. A proposta de Renan ainda será votada no Senado e na Câmara.

No total, as receitas primárias no próximo ano somam, após a reestimativa efetuada por Vilela, R$ 1,407 trilhão. O governo havia estimado inicialmente essa receita em R$ 1,393 trilhão, número que consta da proposta orçamentária enviada ao Congresso Nacional.

As receitas primárias abrangem a arrecadação com tributos, royalties, concessões e dividendos das estatais.

Teto dos gastos
Todos os anos o Congresso Nacional reavalia a previsão de receita da proposta orçamentária. Desde que observada a meta de resultado primário, balizador fiscal que orienta a elaboração e a execução do orçamento, os eventuais acréscimos eram usados pelo relator-geral da proposta para elevar as despesas primárias, principalmente para atender as emendas apresentadas por deputados e senadores.

Para 2017, esse modelo pode ser alterado se o Congresso ratificar o regime de teto de gastos defendido pelo governo. O regime prevê dois balizadores para o orçamento: o resultado primário e o teto de gastos fixado por órgão.

Na prática, o relator-geral, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), terá uma margem menor para ampliar os gastos públicos com base na reestimativa da receita, pois terá que atender aos dois limites simultaneamente. Levando em conta os dois balizadores, Braga pode incorporar R$ 2 bilhões às despesas primárias.