Agência Senado - 14/11/2016

O projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) é o primeiro item da pauta de votações do Plenário do Senado. A próxima sessão deliberativa será nesta quarta-feira (16), a partir das 14h.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012 - Complementar, conhecido como Reforma do ISS, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de dar fim à guerra fiscal entre os municípios. O texto, que tramita em regime de urgência, também amplia a lista de serviços atingidos pelo imposto.

A versão em pauta é um substitutivo (texto alternativo) da Câmara ao projeto original, do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Uma das principais mudanças aprovadas pela Câmara é a cobrança do tributo onde a operação ocorreu em casos específicos como cartão de crédito ou débito e de factoring (aquisição de direitos de crédito) ou leasing (arrendamento mercantil).

Vários novos serviços foram incluídos pelo projeto na lista dos que podem ser tributados. Entre eles estão a aplicação de tatuagens e piercings; vigilância e monitoramento de bens móveis; e conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, exceto no caso de jornais, livros e periódicos.

Reeleição

Em seguida, os senadores poderão votar outra proposta da reforma política. A PEC 113A/2015, entre outros pontos, acaba com a possibilidade de reeleição para presidente, governadores e prefeitos.

Na última quarta-feira (9), o Plenário aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)36/2016, que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais (vereadores e deputados) e cria uma cláusula de barreira para a atuação dos partidos políticos. A PEC ainda terá de ser votada em segundo turno pelos senadores antes de ser enviada para a Câmara, o que deve ocorrer até o fim do mês.

Cessão de créditos

Também na pauta do Plenário está o PLS 204/2016-Complementar, que permite à administração pública vender para o setor privado os direitos sobre créditos de qualquer natureza. A permissão vale para todos os entes da Federação e tem objetivo de aumentar a arrecadação da União, dos estados e dos municípios.

Do senador José Serra (PSDB-SP), atualmente licenciado, a proposta institui que a venda não pode alterar as condições de pagamento já estabelecidas para o crédito e nem transferir para o setor privado a prerrogativa de cobrança judicial — que deve permanecer com o poder público. Os créditos cedidos não precisam estar inscritos na dívida ativa, mas devem corresponder a operações definitivas e ser efetivamente reconhecidos pelo devedor (através da formalização de parcelamento).

Além disso, a operação não pode acarretar nenhum compromisso financeiro para a administração pública, como a eventual responsabilização pelo pagamento futuro. José Serra estima que apenas a União pode obter uma receita de mais de R$ 110 bilhões com a cessão de direitos sobre créditos. O senador calcula que o impacto para estados e municípios seria "igualmente relevante", com base em operações já realizadas.