Agência Câmara, 28 de novembro de 2016
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços promove audiência pública na terça-feira (29) para discutir o Projeto de Lei 3406/15. A proposta altera a Lei 9.279/96, para definir prazo máximo para o exame de pedidos de registro de marcas e de patentes.
O deputado Helder Salomão (PT-ES), que solicitou o debate, assinalou que apesar de legítimo o intuito de querer que os exames de patentes e de marcas sejam analisados no prazo máximo de 180 dias contados do depósito no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI), o projeto não deve solucionar os problemas enfrentados pelo INPI. “Muito pelo contrário. Esse exame ultrarrápido, que nem em países mais evoluídos acontece, iria colocar pás de cal e institucionalizar o caos no INPI, vez que os exames seriam feitos às pressas e sem a devida atenção necessária. O INPI passaria a ser um órgão meramente carimbador. Muitos pedidos temerários provavelmente passariam a ser concedidos, em desrespeito à livre concorrência - já que a patente dá ao suposto inventor um monopólio jurídico exclusivo de exploração ampla e total pelo prazo de 20 anos.”
Hoje o prazo para exame de patentes é superior a 12 anos. “Reduzir esse prazo em 24 vezes, por meio de um artifício legal, trará mais prejuízos do que benefícios à inovação do Brasil. Empresas estrangeiras seriam beneficiadas, vez que cerca de 85% dos pedidos de patentes vêm do exterior. E dos restantes 15%, muitos são de empresas de capital estrangeiro com CNJP em nosso País.”
O parlamentar ainda falou sobre o mecanismo da cópia lícita, que considera essencial para o desenvolvimento tecnológico. “Foi assim, por meio das cópias lícitas, que a Holanda desenvolveu sua indústria química. Copiando sua vizinha, Alemanha. Para tanto, a Holanda aboliu sua lei de patentes por 47 anos. Depois de ter livremente copiado as inovações alemãs, aí sim passou a conceder patentes. Não podemos abolir nossa lei de patentes. Tanto porque a OMC não permitiria, como porque não seria prudente.”
Salomão acrescentou que a proposta não garantiria um INPI mais funcional. “Aliás, o penúltimo presidente do INPI, Otávio Brandelli, fez diversas propostas para o quadro funcional da autarquia, justamente para que os examinadores do instituto sejam tratados com prioridade e como quadros de Estado, e não de governo.
Convidados
Estão convidados para o debate:
- diretor do departamento do Mercosul do Ministério de Relações Exteriores, Otávio Brandelli;
- diretor presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Jarbas Barbosa da Silva Jr;
- presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Luiz Otávio Pimentel;
- técnica de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos e Políticas Setoriais de Inovação, Regulação e Infraestrutura do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Graziela Ferrero Zucoloto;
- analista de Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Fabiano Barreto;
- presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Paulo Gadelha;
- presidente da Associação dos Funcionários do INPI (Afinpi), Fernando Feruti;
- diretora Jurídica da Interfarma Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), Tatiane Schofield;
- coordenador do Grupo de Trabaho sobre propriedade intelectual (GTPI), Pedro Villardi.
A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 5.
