Agência Câmara - 30 de novembro de 2016

O Congresso Nacional tem sessão marcada para esta hoje, às 12 horas, no Plenário Ulysses Guimarães. Na pauta, constam nove vetos, 32 projetos de lei e dois projetos de resolução.

A pauta de votações começa com os vetos. O primeiro é o veto parcial (VET 38/16) à Medida Provisória (MP) 733/16, transformada na Lei 13.340/16, que dá descontos e facilita a renegociação de dívidas de produtores rurais do Norte e do Nordeste prejudicados pela seca.

O presidente Michel Temer optou por vetar três dispositivos do texto aprovado pelo Congresso, alegando equívoco técnico. Um dos vetos foi ao artigo que autorizava o governo federal a repactuar as dívidas de cooperativas agropecuárias com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) adquiridas até 31 de dezembro de 2010. Conforme o Executivo, o artigo não traz definição precisa da abrangência da repactuação, tornando praticamente inviável a estimativa do impacto financeiro da medida para o Tesouro Nacional.

Agentes de saúde
Outro veto (VET 40/16) a ser analisado é o que se transformou na Lei 13.342/16, que permitiu a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias averbarem tempo de serviço anterior à regulamentação da profissão. Temer vetou dispositivos que previam adicional de insalubridade aos agentes, prioridade no Programa Minha Casa Minha Vida e financiamento de cursos técnicos por meio do Fundo Nacional de Saúde.

Também está na pauta o veto (VET 41/16), aposto à MP 728/16, transformada na Lei 13.345/16, que recriou o Ministério da Cultura e criou as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dos Direitos da Pessoa Idosa. Foi vetado o dispositivo que definia a estrutura do Ministério da Educação, por estar em conflito com o que havia sido previsto na Lei 13.341/16, que fez a reforma administrativa anunciada no início do governo interino de Temer.

Creches
Entre os vetos, ainda se destaca aquele ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 729/16 para barrar dispositivos sobre transferência de recursos da União aos municípios em razão do número de matrículas na pré-escola e em creches.

De acordo com o texto aprovado pelo Congresso, o ente federado (município ou Distrito Federal) que cumprisse meta anual de matrícula teria direito a apoio financeiro suplementar de pelo menos 50% do valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para educação infantil. Já a MP original dizia “até 50%”. O governo argumenta que a mudança provocaria um gasto extra de cerca de R$ 9,6 bilhões em dois anos.

Orçamento
O Congresso também terá que analisar os destaques ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/16). O texto principal foi aprovado em agosto.

Também constam da pauta projetos de lei que tratam da liberação de recursos para reforço orçamentário de programas e ações de governo. Entre esses projetos, está o que libera R$ 300 milhões para o programa Farmácia Popular, gerido pelo Ministério da Saúde (PLN 30/16), e o que libera R$ 95 bilhões para o Banco Central (PLN 40/16).

Tramitação de propostas
Há ainda dois projetos de resolução na pauta. O primeiro (PRN 3/13) aumenta o prazo de recebimento de emendas para medidas provisórias. Atualmente, a MP pode receber emendas “nos seis primeiros dias que se seguirem” à sua publicação no Diário Oficial da União. O projeto muda o prazo para “nos dez primeiros dias úteis que se seguirem à publicação”.

Já o outro (PRN 1/16) altera o Regimento Comum do Congresso Nacional para aumentar de cinco para dez o número de vice-líderes do governo no Congresso.