A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 3811/15, do deputado César Halum (PRB-TO), que obriga a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a fiscalizar a cobrança de preços abusivos em postos de combustíveis.

Pelo projeto, a multa aplicada ao estabelecimento que praticar preços considerados abusivos, conforme regulamento a ser definido pelo Executivo, pode variar entre R$ 5 mil e R$ 1 milhão.

O autor considera importante que a Lei 9.847/99 estabeleça que a ANP seja responsável pela fiscalização de prática abusiva de preços e possa cobrar multa de qualquer autorizado que cometa essa prática. “Dessa forma, cessarão as grandes diferenças de preço praticadas pelo livre mercado”, justifica o autor.

Relator no colegiado, o deputado (PSB-PE) defendeu a aprovação do texto. “Aparelhar um agente que – por ser detentor da atribuição de monitorar o setor de combustíveis – conhece com profundidade esse mercado e dispõe de um acervo preciso de informações técnicas, contribui, sem dúvida, para um ganho de eficiência no controle da abusividade dos preços finais ao consumidor“, avaliou.

Tramitação
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Minas e Energia; e

de Constituição e Justiça e de Cidadania.