Agência Senado - 02/12/2016
O Congresso Nacional pode concluir na próxima semana a votação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017. O texto principal foi aprovado em agosto, mas ficaram faltando destaques, que são trechos do escolhidos para votação em separado. A sessão do Congresso foi convocada para terça-feira (6), às 11h.
O projeto aprovado (PLN 2/2016) autoriza o governo federal a fechar o ano com um déficit de R$ 139 bilhões e prevê um crescimento de 1,2% no produto interno bruto (PIB). O texto também antecipa déficits de R$ 1,1 bilhão para estados e municípios e de R$ 3 bilhões para as estatais.
Ficaram pendentes de votação três destaques. Dois têm objetivo de evitar que os recursos orçados para a área de ciência e tecnologia em 2017 sejam contingenciados.
O terceiro destaque suprime dispositivo do relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT) que permite ao governo alterar em até 20% a composição da carteira de obras do PAC. O governo já se posicionou contra o destaque. A retirada do dispositivo exigirá que qualquer alteração no conjunto de projetos com identificador próprio do PAC seja submetida ao Congresso.
Vetos
Antes da LDO, porém, os senadores e deputados terão de decidir a respeito de nove vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Congresso.
O primeiro da lista é o veto parcial à Medida Provisória (MP) 733/2016, transformada na Lei 13.340/2016, que dá descontos e facilita a renegociação de dívidas de produtores rurais do Norte e do Nordeste prejudicados pela seca (VET 38/2016).
O presidente da República, Michel Temer, vetou três dispositivos do texto aprovado pelo Congresso, alegando equívoco técnico. Um dos artigos retirados autorizava o governo federal a repactuar as dívidas de cooperativas agropecuárias com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) adquiridas até 31 de dezembro de 2010. Conforme o Executivo, o artigo não apresenta uma definição precisa da abrangência da repactuação, tornando praticamente inviável a estimativa do impacto financeiro da medida para o Tesouro Nacional.
Outro veto da pauta diz respeito ao PLC 210/2015, transformado na Lei 13.342/2016, que permitiu a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias averbarem tempo de serviço anterior à regulamentação da profissão (VET 40/2016). Temer vetou dispositivos que previam adicional de insalubridade aos agentes, prioridade no Programa Minha Casa Minha Vida e financiamento de cursos técnicos por meio do Fundo Nacional de Saúde.
Recursos
Também constam da pauta do Congresso projetos de lei que tratam da liberação de recursos para reforço orçamentário de programas e ações de governo. Entre esses projetos, está o que libera R$ 300 milhões para o programa Farmácia Popular, gerido pelo Ministério da Saúde (PLN 30/2016), e o que libera R$ 95 bilhões para o Banco Central (PLN 40/2016).
Há ainda dois projetos de resolução na pauta. O primeiro (PRN 3/2013) aumenta o prazo de recebimento de emendas para medidas provisórias. Atualmente, a MP pode receber emendas “nos seis primeiros dias que se seguirem” à sua publicação no Diário Oficial da União. O projeto muda o prazo para “nos dez primeiros dias úteis que se seguirem à publicação”. Já o outro (PRN 1/2016) altera o Regimento Comum do Congresso Nacional para aumentar de cinco para dez o número de vice-líderes do governo no Congresso.
