Agência Câmara, 6 de dezembro de 2016
O Congresso Nacional realiza sessão conjunta na terça-feira (6), às 11 horas, para a votação de 9 vetos presidenciais, 33 projetos de lei com crédito orçamentário, 2 projetos de resolução e destaques ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017.
Entre os vetos, destaca-se aquele ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 729/16 para barrar dispositivos sobre transferência de recursos da União aos municípios em razão do número de matrículas na pré-escola e em creches.
De acordo com o texto aprovado pelo Congresso, o ente federado (município ou Distrito Federal) que cumprisse meta anual de matrícula teria direito a apoio financeiro suplementar de pelo menos 50% do valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para educação infantil. Já a MP original dizia “até 50%”. O governo argumenta que a mudança provocaria um gasto extra de cerca de R$ 9,6 bilhões em dois anos.
Agentes de saúde
Outro veto a ser analisado se refere à Lei 13.342/16, que permitiu a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias averbarem tempo de serviço anterior à regulamentação da profissão. O presidente Michel Temer vetou dispositivos que previam adicional de insalubridade aos agentes, prioridade no programa Minha Casa, Minha Vida e financiamento de cursos técnicos por meio do Fundo Nacional de Saúde.
Também está na pauta o veto à MP 728/16, transformada na Lei 13.345/16, que recriou o Ministério da Cultura e criou as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dos Direitos da Pessoa Idosa. Foi vetado o dispositivo que definia a estrutura do Ministério da Educação, por estar em conflito com o que havia sido previsto na Lei 13.341/16, que fez a reforma administrativa anunciada no início do governo interino de Temer.
LDO e créditos orçamentários
Deputados e senadores também poderão analisar os destaques ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/16). O texto principal foi aprovado em agosto.
Também constam da pauta projetos de lei que tratam da liberação de recursos para reforço orçamentário de programas e ações de governo. Entre esses projetos está o que libera R$ 300 milhões para o programa Farmácia Popular, gerido pelo Ministério da Saúde (PLN 30/16), e o que libera R$ 95 bilhões para o Banco Central (PLN 40/16).
Prazo de emendas a MPs
Há ainda dois projetos de resolução na pauta. O primeiro (PRN 3/13) aumenta o prazo de recebimento de emendas para medidas provisórias. Atualmente, uma MP pode receber emendas nos seis primeiros dias que se seguirem à sua publicação no Diário Oficial da União. O projeto muda o prazo para os dez primeiros dias úteis que se seguirem à publicação.
Já o outro projeto (PRN 1/16) altera o Regimento Comum do Congresso Nacional para aumentar de cinco para dez o número de vice-líderes do governo no Congresso.
