Agência Brasil - 15 de dezembro de 2016

O plenário do Senado aprovou hoje (14) o projeto de lei que trata das mudanças na aplicação do Imposto Sobre Serviços (ISS). O texto fixa em 2% a alíquota mínima do imposto e amplia a lista de serviços sobre os quais ele será cobrado. O objetivo da reforma é acabar com a chamada guerra fiscal entre os estados.

Também com o objetivo de mediar a disputa entre as unidades da Federação, o projeto estabelece que o ISS sobre as operações financeiras como as de cartão de crédito ou débito, de factoring e de leasing deverá ser cobrado no local onde elas forem realizadas. Atualmente, o imposto era cobrado no domicílio da administradora da operação financeira.

O imposto também passará a atingir serviços prestados via internet, como aqueles por assinatura que disponibilizam acesso a filmes, séries e músicas. No entanto, livros e noticiário ficam livres da cobrança. O projeto agora segue para sanção do presidente Michel Temer.

Bingos

Na mesma sessão, os senadores começaram a analisar o projeto de lei que libera a exploração de jogos de azar no Brasil, regulamentando a atividade. No entanto, um requerimento para retirada de pauta foi aprovado e remetido de volta para análise da Comissão de Constituição e Justiça.