Agência Câmara - 29 de dezembro de 2016

O presidente da República, Michel Temer, decidiu vetar parcialmente o projeto de lei complementar que autoriza a renegociação das dívidas dos estados com a União. Segundo o Ministério da Fazenda, será vetado o capítulo que cria o Regime de Recuperação Fiscal, mecanismo criado para socorrer estados em situação financeira mais grave, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Desde que o texto foi aprovado pela Câmara, no último dia 20, o governo afirma que não tem como renegociar os débitos sem a fixação em lei das contrapartidas dos governos estaduais. Já o presidente da Casa, Rodrigo Maia, defendeu a posição de que essa tarefa não é do Congresso, mas das partes que vão negociar.

O Ministério da Fazenda informou, nesta quarta-feira (28), que “continua trabalhando para encontrar uma solução que dê instrumentos aos necessários ajustes fiscais dos estados”.

O capítulo que será vetado trata justamente dos planos de recuperação fiscal que seriam negociados com os estados. No texto aprovado anteriormente pelo Senado, existiam contrapartidas como o aumento da contribuição previdenciária dos servidores, porém a Câmara deixou essa negociação a cargo das assembleias estaduais. Com a queda do regime, cai também o artigo que previa a suspensão dos pagamentos de dívidas com a União por três anos para os estados que aprovassem planos de recuperação.

O texto a ser sancionado deve prever apenas a autorização para a renegociação por 20 anos das dívidas, com descontos nas parcelas até julho de 2018 e novos indexadores.

Nova proposta
Com a decisão de vetar parte do projeto, tomada após reuniões de Temer com os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, o governo ainda estuda o formato de reapresentação de uma proposta para incluir novamente as contrapartidas para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

Uma das possibilidades é a elaboração de um novo projeto de lei para substituir o texto aprovado na Câmara. Nessa nova proposta, seria incluída a permissão de que seja editado um decreto presidencial para que o próprio Executivo defina as medidas de contenção de gastos a serem exigidas dos estados.

Responsabilidade
Líder do DEM, o deputado Pauderney Avelino (AM) disse que foi contrário à posição majoritária dos deputados, que prefiram deixar as contrapartidas a cargo de leis estaduais. “Os estados não têm a capacidade de aprovar em suas assembleias legislativas propostas com exigências para a renegociação. Tem que vir do Congresso Nacional”, argumentou.

Já o deputado Enio Verri (PT-PR) ressaltou que a renegociação de dívidas feita em 1997 foi feita caso a caso com os estados. Ou seja, para ele, os detalhes dos contratos não são responsabilidade do Legislativo federal. "Não se pode tirar essa missão dos governadores, que, em sua maioria, foram irresponsáveis na gestão e não têm coragem de tomar medidas duras. O presidente da República também pode fazer isso via decreto, não precisa passar o tema pela Câmara ou pelo Senado”, sustentou.