Agência Senado - 23/01/2017

Tevês e rádios comunitárias ser autorizadas a veicular propagandas pagas em suas programações. Tramitam no Senado dois projetos de leis permitindo às emissoras a venda de propagandas e publicidade comercial remuneradas em suas grades.

O PLS 27/2016, do senador Hélio José (PMDB-DF), altera a Lei 12.485/2011, que dispõe sobre as emissoras de televisão comunitária, para admitir a veiculação remunerada de propaganda e publicidade comercial, em sua grade de programação, limitada a três minutos por hora de programação.

Já o PLS 55/2016, do senador Donizeti Nogueira (PT-TO), acrescenta um artigo à Lei 9.612/1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para permitir o custeio da operação de rádios comunitárias através da venda de publicidade.

Como rádios e TVs comunitárias são associações sem fins lucrativos, é-lhes vedada expressamente a possibilidade de vender espaços de publicidade em sua grade. A principal forma de arrecadação desses veículos são os patrocínios. Para os autores das duas propostas, entretanto, pelo serviço que prestam à população — seja pela divulgação de campanhas institucionais ou de atividades culturais regionais — rádios e TVs precisam ter a sustentabilidade garantida por meio da obtenção legal e eficiente de recursos financeiros. Só assim conseguiriam custear a melhoria de sua programação, a manutenção e aquisição de equipamentos e a geração de emprego e renda.

Ao justificar seu projeto, o senador Hélio José destacou que as TVs comunitárias constituem uma “ferramenta de comunicação que valoriza o contato direto entre o poder público e a comunidade”. Daí a importância de se garantir sua manutenção.

Em seu texto, Donizeti Nogueira propôs também que os entes federados (União, estados, municípios e o Distrito Federal) possam utilizar a capilaridade das redes de rádios comunitárias para divulgar informações de utilidade pública como o combate ao mosquito transmissor dos vírus causadores da dengue e zika, por exemplo.

As duas propostas estão sob a relatoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO). O projeto que trata das TVs comunitárias será votado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) em decisão terminativa. O projeto das rádios comunitárias está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, depois de aprovado, também irá para decisão terminativa na CCT.