Agência Senado - 03/02/2017

A tarefa de propor projetos de lei para consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos constitucionais será, a partir deste ano legislativo, atribuição de uma comissão permanente mista do Congresso Nacional, que passa agora a contar com seis colegiados com previsão de funcionamento regular. A criação da nova comissão foi o derradeiro ato conjunto das Mesas que deixaram o comando do Senado e da Câmara em 31 de janeiro, após o encerramento do mandato de seus membros.

Publicado em 1º de fevereiro, o ato conjunto denomina o colegiado de Comissão Permanente de Regulamentação e Consolidação da Legislação Federal. Será composta por 11 senadores e 11 deputados, que estão para ser indicados, com base nas regras de proporcionalidade partidária.  O texto estabelece ainda como objetivo da comissão sugerir propostas visando à modernização e ao fortalecimento econômico e social.

Também aponta, nas considerações, a necessidade de tornar o sistema normativo federal “mais compreensível, seguro, transparente e homogêneo”. Uma informação registrada, com base em levantamento feito pela Casa Civil da Presidência da República, aponta a existência de mais de 180 mil diplomas normativos na esfera federal, entre leis, decretos-leis, decretos, portarias, resoluções e instruções normativas, “grande parte deles conflitantes entre si e com a própria Constituição”.

Seleção de temas

Diante da abrangência das tarefas, as comissões temporárias que vinham atuando elegiam temas considerados mais necessários urgentes em cada momento. A comissão temporária do biênio 2015/2015, por exemplo, cuidou da regulamentação da Emenda Constitucional 72, que assegura direitos trabalhistas aos empregados domésticos. As sugestões foram recepcionadas no PLS 224/2013, depois aprovado em processo legislativo regular no Senado e na Câmara.

Outro ação da comissão temporária do período foi a preparação de projeto de lei para tipificar o crime de terrorismo e estabelecer as penas. Havia igualmente a necessidade de regulamentar dispositivo constitucional referente ao tema. Na forma de um substitutivo ao projeto produzido pela comissão, a matéria foi finalmente sancionada em 2016, antes do início dos Jogos Olímpicos.

Lacuna regulatória

No início de 2013, quando a comissão temporária daquele período iniciou seus trabalhos, 117 dispositivos constitucionais estavam pendentes de regulamentação. Passados quatro anos, houve apenas ligeiro avanço: ainda há 106 dispositivos exigindo regulamentação, por meio de leis ordinárias ou complementares. Na prática, essa lacuna muitas vezes resulta em impedimento para cidadãos possam usufruir de direitos constitucionais previstos.

Para agilizar a formulação de propostas, a nova comissão permanente, assim como acontecia nas provisórias antecessoras, deverá organizar sub-relatorias ou relatorias setoriais. Os textos aprovados são encaminhados, de modo alternado, para análise na Câmara e no Senado.

Relações Institucionais

O Senado, por meio da Mesa antecessora, também aprovou ato que modifica a estrutura da Presidência da Casa. Com a medida, a Assessoria Especial de Planejamento e Modernização foi transformada em Diretoria de Relações Institucionais, que terá a incumbência de estabelecer e manter contato institucional na defesa dos interesses do Senado com os diversos órgãos e instâncias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo das três esferas da Federação, além da Defensoria Pública da União, Tribunal de Contas da União e órgãos correspondentes nos outros entres federativos.

O ato estabelece ainda que a diretoria poderá peticionar em nome do Senado ou assumir representação judicial e administrativa em nome da instituição, sempre que autorizado formalmente em nome do Senado.