A Câmara dos Deputados tentará votar nos próximos dias o projeto enviado pelo governo que prevê uma espécie de socorro aos estados em crise fiscal. Diante da falta de consenso entre os parlamentares sobre as contrapartidas, a análise da proposta está travada há pelo menos duas semanas.
Há, ainda, uma expectativa de que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara anuncie a decisão sobre a validação das assinaturas de apoio ao pacote anticorrupção (leia detalhes sobre o assunto mais abaixo). A expectativa é que o texto, desfigurada pela Câmara, siga para análise do Senado após a checagem.
Além disso, no Senado, a discussão será sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao foro privilegiado nos casos em que as autoridades cometerem crimes comuns, como roubo e corrupção. Com isso, passariam a ser julgadas na primeira instância e não mais nos tribunais superiores.
Dívidas dos estados
Desde as últimas semanas, os deputados têm tentado votar o projeto de recuperação dos estados em crise fiscal.
Pela proposta, o pagamento das dívidas com a União será suspenso, mas, em troca, o Palácio do Planalto exige as chamadas contrapartidas, medidas que os governadores terão de adotar para equilibrar as contas públicas.
Entre os parlamentares, contudo, não há consenso sobre as medidas de ajuste que terão de ser cumpridas.
No ano passado, a Câmara votou um projeto semelhante, mas, ao aprovar o texto, retirou as contrapartidas e parte da proposta foi vetada pelo presidente Michel Temer. Diante disso, o governo enviou no começo deste ano um novo projeto.
Pelo texto enviado pelo governo, o estado poderá renegociar o pagamento da dívida se cumprir, entre outras, as seguintes exigências:
- Autorizar a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento para quitar dívidas;
- Elevar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores;
- Reduzir incentivos ou benefícios tributários.
CPI da Carne Fraca
Ainda na Câmara, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pode decidir nesta semana se aceita o pedido para criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os fatos relacionados à Operação Carne Fraca.
Deflagrada pela Polícia Federal no último dia 19, a operação investigou o envolvimento de fiscais do Ministério da Agricultura em um esquema de liberação de licenças para frigoríficos sem fiscalização em troca de propina.
Para o presidente Michel Temer, o "espetáculo" da operação causou prejuízos para o país, uma vez que China e Hong Kong, por exemplo, os principais importadores da carne brasileira, anunciaram algum tipo de embargo.
Pacote anticorrupção
Para esta semana, também há expectativa de que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), leve à Secretaria-Geral da Mesa a decisão sobre as assinaturas de apoio ao pacote anticorrupção.
O projeto, originalmente apresentado pelo Ministério Público Federal, teve cerca de 2 milhões de assinaturas de apoio, mas, por falta de estrutura para conferência dessas assinaturas, a Câmara analisou um projeto equivalente, apadrinhado por deputados.
A proposta, contudo, foi desfigurada pelos parlamentares e, diante disso, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux determinou que a tramitação do projeto começasse do zero e fosse feita a checagem das assinaturas.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, porém, já anunciou que, após as assinaturas serem conferidas, o projeto seguirá direto para o Senado, sem passar por nova análise dos deputados. Como Fux já extingiu o processo no STF, se algum parlamentar entender que Maia está desrespeitando a decisão, deverá mover uma nova ação.
Senado
Durante esta semana, os senadores seguirão discutindo a PEC que acaba com o foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, nos casos em que as autoridades cometerem crimes comuns, como roubo e corrupção.
O texto já foi incluído na pauta de votações da Casa, mas só poderá ser analisado após cinco sessões do plenário. A previsão é que já na próxima semana a PEC seja analisada.
A proposta, contudo, ainda pode voltar à Comissão de Constituição e Justiça, caso parlamentares apresentem emendas (sugestões de alteração) ao texto e não haja acordo para analisá-las direto no plenário.
Alguns parlamentares têm defendido a criação de uma vara especializada apenas para analisar proposta contra detentores de mandato.
Outro tema que deve ser apreciado nesta semana é o projeto que altera o Código Civil para garantir em lei a união estável entre pessoas do mesmo sexo e a posterior conversão dessa união em casamento.
Na última sexta, o projeto que endurece as punições a autoridades que cometerem abuso foi incluído na pauta da CCJ. A expectativa é que o texto seja analisado na semana que vem pela comissão, isso porque, o presidente da comissão, Edison Lobão (PMDB-MA), dará vista coletiva (mais tempo para análise) de uma semana.
