O Plenário da Câmara dos Deputados tem sessão extraordinária a partir das 9 horas desta quarta-feira (29) para análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Poder Executivo, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
O projeto socorre estados superendividados com moratória na dívida com a União em troca de medidas de ajuste fiscal. A proposta estabelece, entre as contrapartidas, a privatização de bancos e companhias de luz e saneamento; corte de cargos; e proibição de aumentos para servidores públicos.
O relator da proposta é o deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ).
O projeto socorre estados superendividados com moratória na dívida com a União em troca de medidas de ajuste fiscal. A proposta estabelece, entre as contrapartidas, a privatização de bancos e companhias de luz e saneamento; corte de cargos; e proibição de aumentos para servidores públicos.
O relator da proposta é o deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ).
