Agência Senado - 20/04/2017

Na terça-feira (25), os senadores devem começar a semana de votações com o projeto de lei da Câmara (PLC 59/2016) que tem por objetivo alterar a forma de tributação das agências franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A mudança proposta explicita que essas franquias realizam atividades auxiliares ao serviço postal, estipulando a tributação de acordo com o percentual de venda dos produtos e serviços, o que vai diminuir a carga tributária dessas pequenas empresas.

A medida afasta a possibilidade de tributação dos franqueados como se suas atividades fossem de intermediação de negócios. Nesse caso, a carga tributária é mais pesada, inclusive em decorrência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios.

Servidores de cartórios

Também pode ser votado no decorrer da semana o projeto (PLC 80/2015) que legaliza a situação de servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade de 1988 a 1994, entre a promulgação da Constituição e o início da vigência da Lei dos Cartórios (Lei 8.935/1994). Além de reguladas pela legislação estadual, as remoções foram homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça para terem validade.

A iniciativa insere dispositivo na Lei dos Cartórios para preservar todas as remoções de servidores concursados de cartórios até a entrada em vigor dessa legislação (18 de novembro de 1994). De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/1990), remoção é o deslocamento do servidor - a pedido ou de ofício, com ou sem mudança de sede - dentro do mesmo quadro funcional.

Até a vigência da Lei dos Cartórios, um servidor concursado podia mudar de cartório sem a necessidade de realização de novo concurso. Depois da lei, a remoção só ocorre mediante concurso de títulos e está restrita aos servidores que exercem a atividade por mais de dois anos.

Emendas constitucionais

Também na pauta de votações estão quatro propostas de emenda à Constituição (PEC). Uma delas estabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. O objetivo da PEC 24/2012 é garantir uma fonte permanente de recursos para o combate à criminalidade. A proposta está em sua quinta e última sessão de discussão para que possa ser votada em primeiro turno.

Outra proposta é a PEC 64/2016, que inclui o crime de estupro no rol de delitos imprescritíveis e inafiançáveis. Dessa forma, a possibilidade de punição pelo ato não se esgotaria com o passar do tempo, e não seria possível ao criminoso ser liberado para aguardar julgamento em liberdade mediante pagamento de fiança.

Atualmente, no caso do estupro, o tempo de prescrição pode se estender até 20 anos. Em caso de estupro de vulnerável (menor de 14 anos de idade), a contagem só começa após a vítima completar 18 anos. A PEC ainda tem três sessões de discussão antes de ser votada em primeiro turno.

Já a PEC 77/2015 e a PEC 103/2015 ainda têm de ser discutidas em quatro sessões antes de poderem ser apreciadas em primeiro turno. A primeira estabelece o Simples Municipal, regime simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios. A segunda revoga a regra constitucional que diz que o Congresso não pode entrar em recesso no meio do ano antes de aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Reunião de líderes

Na terça-feira (25), o presidente do Senado, Eunício Oliveira, comanda reunião com as lideranças partidárias para acertar a pauta da semana e definir projetos que poderão ser votados extrapauta. O encontro ocorre na Presidência da Casa a partir da 14h30.