Agência Senado - 28/04/2017

Começa a ser discutida na próxima semana, em segundo turno, a PEC 10/2013, que dá fim ao foro privilegiado. A proposta de emenda à Constituição acaba com o foro especial por prerrogativa de função para a maioria das autoridades em crimes comuns. O texto foi aprovado na última quarta-feira (27) em primeiro turno e ainda precisa passar por três sessões de discussão em segundo turno antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que consolidou o texto original, do senador Alvaro Dias (PV-PR), com outra proposta, a PEC 18/2014, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), e emendas sugeridas.

De acordo com o substitutivo, o foro privilegiado fica extinto para todas as autoridades nas infrações penais comuns. Fica mantido o foro privilegiado apenas para os chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União.

As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

Documentos públicos

Também está na pauta, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Senado 146/2007, que trata da digitalização de documentos públicos. O texto prevê que documentos públicos e privados apresentados em papel poderão ser destruídos após a sua digitalização, desde que respeitados os procedimentos para garantia da integridade, autenticidade e fidedignidade da conversão do arquivo do meio físico para o meio digital.

O documento digitalizado e certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) terá o mesmo valor legal do documento físico que lhe deu origem. O texto foi apresentado pelo senador Magno Malta (PR-ES).

Outras PECs

Também estão na pauta outras três propostas de emenda à Constituição que ainda não cumpriram as cinco sessões de discussão em primeiro turno para que sejam votadas. A PEC 64/2016, que torna imprescritível o crime de estupro, vai para a quarta sessão de discussão na terça-feira (2) e provavelmente estará em condições de ser votada na quarta-feira (3).

Além dela, estão na pauta as PECs 77/2015, que cria o Simples Municipal, e 103/2015, que permite ao Congresso entrar em recesso mesmo sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ambas ainda precisam passar por três sessões de discussão antes da votação  em primeiro turno.

Além das PECs, pode ser votado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 80/2015. O texto regulariza a situação de servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade de 1988 a 1994, entre a promulgação da Constituição e o início da vigência da Lei dos Cartórios, em 1994.