Agência Câmara Notícias - 26/05/2017

O impasse em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 227/16, que prevê eleição direta no caso de vacância da Presidência e da Vice-Presidência da República, impediu outras votações na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) nesta semana.

A oposição na Câmara exigia a votação da admissibilidade da PEC, mas deputados ligados ao governo impediram a análise da matéria.

Em paralelo a esse impasse, está previsto para terça-feira (6) o julgamento, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de processo em que chapa formada por Dilma Rousseff e Michel Temer é acusada de abuso de poder político e econômico na eleição presidencial de 2014.

Um dos desfechos possíveis é a cassação da chapa, o que levaria ao afastamento de Temer da Presidência. Nesta hipótese, a Constituição prevê atualmente uma eleição indireta, na qual o Congresso escolhe o sucessor. A PEC 227 muda essa regra, restringindo a eleição indireta somente se a vacância ocorrer nos últimos seis meses de mandato.

Crise política
O cenário é agravado pela atual crise política. Com base em delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos do grupo J&F, o ministro Edson Fachin, responsável no Supremo Tribunal Federal pela Operação Lava Jato, autorizou a abertura de inquérito contra Temer. As suspeitas são de corrupção passiva, organização criminosa e obstrução à Justiça.

Nessa circunstância, a oposição quer aprovar a PEC para que uma eventual sucessão de Temer seja feita por eleições diretas, enquanto a base do governo avalia que se trata apenas de uma tentativa de desestabilizar o presidente da República.

Prazo questionado
Para o relator da PEC, deputado Espiridião Amin (PP-SC), a proposta não é casuística, já que foi apresentada pelo deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) há mais de um ano.

Amin afirmou que seu parecer sobre a admissibilidade está pronto desde novembro, quando seria votado pela primeira vez, mas prevê dificuldades na CCJ. “Essa proposta dificilmente será aprovada num espaço de tempo em que, se imagina, possamos sair desta crise”, disse.

O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), sinalizou que pode pautar a PEC na próxima quarta-feira (31) pela manhã, como item único de votação.

“Quero que a base e a oposição cheguem a um bom termo quanto à oportunidade de pautar essa PEC”, disse. “Caso não haja um consenso, exercerei a prerrogativa da presidência e pautarei. Isso prejudica a todos os membros da CCJ, mas faz parte do processo democrático e temos de entender com tranquilidade.”

Outra proposta
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado também debate uma proposta de emenda à Constituição para eleições diretas em caso de vacância na Presidência da República. A diferença é que o texto limita o prazo em até um ano antes do fim do mandato. O relatório já foi lido, e a votação na CCJ do Senado foi marcada para a próxima quarta-feira (31).