Agência Senado - 01/06/2017
Segue para sanção a Medida Provisória 765/2016, que concede reajustes a servidores federais e reestrutura cargos e carreiras do serviço público, entre as quais as da Receita Federal. Se não fosse aprovada pelo Plenário do Senado nesta quinta-feira (31), a MP perderia a eficácia. A votação foi possível devido a um acordo de lideranças firmado antes do início da sessão.
Segundo a MP, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), os reajustes valerão para diferentes carreiras da administração federal: auditor-fiscal da Receita, auditor-fiscal do Trabalho, perito médico previdenciário, supervisor médico-pericial da Previdência, analista e especialista de infraestrutura, diplomata, oficial de chancelaria, assistente de chancelaria, analista da Receita e policial civil dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima).
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, lamentou o prazo curto para o Senado analisar a proposta e a falta de tempo para dar publicidade ao texto. Ele disse que abriu a exceção para votar a pedido dos líderes, mas afirmou que esse tipo de trâmite não se repetirá:
- Atendendo a requerimento de diversos líderes vou abrir uma exceção, deixando claro que isso jamais vai virar regra enquanto eu for presidente. Eu não posso ficar aqui recebendo matéria sem dar publicidade aos senadores, à imprensa e ao Brasil. Não podemos ficar aqui, sinto muito para o governo, sinto muito para as partes interessadas, mas eu não sou carimbador de matéria.
O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), assegurou que o Executivo vetará trechos da proposta considerados estranhos à matéria. Umas das emendas feitas pela Câmara dos Deputados e que será vetada, conforme o parlamentar, é a que permite a cessão de servidor ou empregado público federal para exercer cargo de direção ou de gerência nas instituições integrantes do serviço social autônomo instituído pela União, o chamado Sistema S, como Sesi, Senai, Senac, Sesc, Sest, Senar e Sebrae.
- Quero registrar o compromisso do governo de vetar todo dispositivo que crie novas despesas por meio de emenda parlamentar porque é inconstitucional. O compromisso do governo é seguir a Constituição e dar apoio ao presidente, de que é um absurdo uma votação como essa de hoje – disse.
Ricardo Ferraço (PSDB-ES) foi um dos senadores que abriram mão de apresentar emendas ao texto depois do compromisso do governo:
- É um compromisso institucional, do governo, que essas matérias que invadem o artigo 63 da Constituição Federal por óbvio serão vetadas – afirmou.
Fátima Bezerra (PT-RN) disse que seu partido é favorável à MP por entender que ela contempla uma série de acordos trabalhistas firmados com categorias do funcionalismo público.
Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) agradeceu a disposição do presidente em assegurar a urgência para a MP.
- Essa MP é importante para mais de nove carreiras do serviço público federal - destacou.
Bônus
A votação da MP 765/2016 foi concluída pela Câmara na noite de quarta-feira (31), o que deixou o Senado com apenas um dia para votar a matéria. O texto-base já havia sido aprovado naquela Casa na semana passada após a oposição se retirar do Plenário, mas faltava votar destaques ao texto, entre eles o que determinava que os servidores passariam a ganhar um bônus pelo cumprimento de metas relacionadas à arrecadação, inclusive de multas, ponto de maior polêmica na MP.
O dispositivo foi retirado pelo Plenário da Câmara. Com a exclusão da base de cálculo, os servidores permanecerão ganhando um valor fixo, previsto na MP para ser pago enquanto não for definida a metodologia de mensuração da produtividade global do órgão.
