Agência Câmara Notícias - 05/06/2017

A Câmara dos Deputados vai analisar projeto que cria um comitê de transição de governo a cada troca de chefe do Poder Executivo (presidente, governador e prefeito).

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 381/17 é de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e foi aprovado no Senado em maio. A proposição altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

De acordo com o texto, o comitê de transição de governo será criado até 10 dias após a homologação do resultado das eleições. Ele será integrado por membros das áreas administrativa, financeira, patrimonial e de pessoal do governo e de pelo menos dois membros indicados pelo candidato eleito.

O comitê deverá apresentar à equipe do candidato eleito um rol de informações que incluem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária (LOA); demonstrativos da dívida, saldos orçamentários, compromissos financeiros de longo prazo, precatórios pendentes de pagamento, obras em andamento, inventários atualizados dos bens patrimoniais, entre outros.

O objetivo da proposta, segundo o senador Cassio Lima, é disciplinar a transição entre gabinetes diferentes e dar mais transparência para o processo. “Hoje não existe nenhuma regra, nenhuma norma que obrigue um prefeito que esteja deixando o seu mandato a fazer a transição com quem venha a substituí-lo”, disse. “Portanto, é uma norma muito simples, é algo que aprimora nossa legislação para que possamos fortalecer a democracia.”

Tramitação
A proposta ainda será encaminhada para as comissões técnicas.