Agência Câmara Notícias - 28/06/2017
O ministro Edson Fachin, responsável pela Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (28) o envio da denúncia de corrupção passiva contra o presidente da República, Michel Temer, à presidência da Corte, para que seja encaminhada à Câmara dos Deputados.
“A Câmara dos Deputados realiza um juízo predominantemente político de admissibilidade da acusação, enquanto compete ao Supremo Tribunal Federal um juízo técnico-jurídico”, explicou o ministro Fachin em sua decisão. “O juízo político deve preceder à análise jurídica porque, como visto, assim o determina a correta interpretação da Carta Magna.”
É a primeira vez que um presidente da República, no exercício do cargo, é acusado de crime comum. Nesse caso, segundo a Constituição, o julgamento cabe ao STF, mas o processo só pode ser aberto se houver autorização do Plenário da Câmara dos Deputados – é necessário o apoio de pelo menos dois terços dos parlamentares (342 votos).
Com base em gravações e em delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista – donos do grupo J&F, que controla o frigorífico JBS e outras empresas –, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou Temer ao STF por crime de corrupção passiva. Janot pode ainda acusar Temer de supostos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e obstrução à Justiça.
Em pronunciamento, Temer afirmou que a peça carece de fundamento jurídico e que sofre um ataque “injurioso, indigno e infamante” à sua dignidade pessoal. “Fui denunciado por corrupção passiva, sem jamais ter recebido valores, nunca vi o dinheiro e não participei de acertos para cometer ilícitos. Onde estão as provas concretas de recebimento desses valores? Inexistem”, disse.
Procedimento
Com a denúncia da Procuradoria-Geral da República, diz a Constituição, o STF deve notificar a Câmara. Cabe ao presidente da Casa, Rodrigo Maia, encaminhar o caso à Comissão de Constituição e Justiça, para que analise a denúncia.
O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), indicará o relator. “Essa condução tem que ser técnica, serena, à luz do Regimento Interno da Câmara e de acordo com os princípios de Direito”, disse. “Vamos usar esses critérios, dentro dessa linha.”
Na CCJ, Temer terá prazo de dez sessões do Plenário para apresentar sua defesa. Depois disso, ou caso o presidente não se manifeste, a CCJ deverá, no prazo de cinco sessões do Plenário, votar o parecer do relator – que será considerado apenas uma instrução ao Plenário. Independentemente do parecer da CCJ, portanto, o Plenário deverá decidir se autoriza ou não a abertura de processo no STF contra o presidente da República, por crime comum.
Reações
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) reiterou que a oposição exigirá o cumprimento de todos os dispositivos regimentais. “Nunca na história do País um presidente foi acusado de crime comum durante o exercício do mandato. Isso dá fraqueza, instabilidade, então eles querem pressa”, afirmou.
O deputado Marcos Rogério (DEM-RO) ressaltou peculiaridades do caso. “Será um posicionamento jurídico-político, não serão analisados somente aspectos formais da denúncia”, disse. “A Câmara terá a maturidade de debater o caso com a profundidade e a responsabilidade que o País merece.”
Vice-líder do governo, o deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) avaliou que a denúncia de Janot deve ser vista com cautela. “São dois irmãos marginais, que deveriam estar enquadrados em crimes que dão cadeia”, disse Pereira, para quem há apenas uma tentativa de enfraquecer a gestão Temer.
Rocha Loures
Uma gravação feita por Joesley Batista, em encontro noturno no Palácio do Jaburu – residência oficial da Vice-Presidência da República – mostra, segundo a Polícia Federal, que o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures foi indicado por Temer para ser interlocutor com o empresário.
Ainda durante a investigação, a PF filmou encontro em que Ricardo Saud, executivo do grupo J&F, repassava a Rocha Loures uma mala com R$ 500 mil. Segundo a denúncia, o dinheiro seria parte de propina em troca de interferência em procedimento do grupo J&F que tramitava no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Janot pede ao Supremo que condene Temer à perda do mandato, além do pagamento de multa de R$ 10 milhões por danos morais. No caso de Rocha Loures, a multa proposta é de R$ 2 milhões.
Nomeação
O Palácio do Planalto anunciou que o presidente Michel Temer escolheu a subprocuradora Raquel Dodge para substituir Rodrigo Janot, cujo mandato termina em setembro. Se aprovada pelo Senado, será a primeira mulher a ser nomeada para o comando da Procuradoria-Geral da República.
