Agência Câmara Notícias - 04/07/2017
Órgãos do Ministério da Fazenda criticaram nesta terça-feira (4) o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) por gerar uma cultura de inadimplência no pagamento de tributos.
Já empresários defenderam o programa, instituído pela Medida Provisória 783/17, e cobraram mudanças para facilitar o refinanciamento de dívidas. A audiência pública, promovida pela comissão mista que analisa a MP, discutiu o assunto com nove debatedores.
A MP 783/17 foi editada no mesmo dia em que a MP 766/17 conclui o seu ciclo de vigência sem ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. A MP 766 criou o Programa de Regularização Tributária (PRT), uma espécie de novo Refis federal, com abatimento de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Renúncia fiscal
Segundo estimativa do governo, o Pert deverá gerar uma renúncia de R$ 6,06 bilhões nos próximos três anos, sendo R$ 2,91 bilhões somente em 2018.
Para o subsecretário de Arrecadação da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, os parcelamentos especiais, ao longo dos anos, não têm atingido o objetivo esperado, e as empresas continuam inadimplentes. “Os reiterados parcelamentos especiais, por embutir benefícios de redução de multas e juros, influenciam o comportamento do contribuinte.”
Cerca de R$ 20 bilhões deixam de ser arrecadados anualmente porque os contribuintes ficam no aguardo de um futuro parcelamento, segundo Occaso. “Precisamos discutir para que não seja ampliado nenhum benefício na medida provisória e que não se conceda mais nenhum parcelamento especial”, disse.
O primeiro programa de parcelamento especial de tributos federais, mais conhecido como Refis, foi criado pela Lei 9.964/00. Desde então, segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), outros 30 programas semelhantes foram editados.
Crise econômica
O gerente executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, afirmou que a crise econômica atual justifica a necessidade de um novo Refis. “A crise é de endividamento tanto dos entes públicos quanto das empresas. Queda de faturamento e perda de mercado levaram à dificuldade para as empresas honrarem suas dívidas”, disse. Segundo ele, a MP facilitará a reação das empresas.
Castelo Branco criticou as opções de entrada para o refinanciamento do Pert de quitar, pelo menos, 20% da dívida consolidada. Segundo ele, esse percentual é impossível de ser pago por empresas em dificuldade financeira que buscam o programa.
A entrada do parcelamento emperra a adesão dos empresários, segundo o consultor do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon) Matheus de Oliveira. “Festejamos a iniciativa na MP, mas entendemos que essa rampa seja um muro muito alto. O pedágio está caro, e queremos um prazo mais largo.”
O relator na comissão, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), defendeu a necessidade do refinanciamento para ajudar as empresas e pessoas físicas com dívidas, em especial por causa da crise econômica atual. “Esse parcelamento é para todos e com uma indicação muito clara de que os que mais precisam estão sendo protegidos”, afirmou Cardoso Jr., que também foi relator da MP 766/17.
Recordes de arrecadação
Cardoso Jr. discorda da visão de uma cultura da inadimplência. Segundo ele, o Brasil tem histórico de recordes de arrecadação tributária. “Creio que há uma cultura de aumentar a arrecadação, não uma de não pagamento”, afirmou.
Segundo o relator, a queda na receita tributária dos últimos anos não está ligada ao parcelamento tributário, mas a outros fatores.
A votação do relatório pode acontecer ainda antes do recesso parlamentar, segundo Cardoso.
