Agência Câmara, 07 de julho de 2017
O Congresso Nacional deverá se reunir na próxima quarta-feira (12), às 19 horas, para analisar 15 vetos presidenciais que trancam a pauta e, em seguida, 2 projetos orçamentários (PLN 1/17 e PLN 8/17). A convocação foi feita pelo presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira, em ofício lido no Plenário da Câmara pelo 4º Suplente da Mesa Diretora, deputado Carlos Manato (SD-ES).
Passaportes
O PLN 8/17 foi enviado às pressas pelo governo federal no dia 27 de junho, para reforçar o orçamento da Polícia Federal em R$ 102,4 milhões e permitir a retomada da emissão de passaportes até o final do ano.
O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Delegado Francischini (SD-PR), após o governo concordar em retirar os recursos do Tesouro Nacional e não do Ministério da Educação, como previsto inicialmente.
LDO
Deputados e senadores também poderão analisar, em sessão conjunta, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018 (PLN 1/17). Na quarta-feira (5), encerrou-se o prazo para apresentação de emendas à LDO, tendo sido apresentadas 1.751 emendas ao texto da proposta e 847 ao anexo de metas e prioridades.
O relator do projeto, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), deverá agora se debruçar sobre as emendas, uma vez que pelas regras da Comissão de Orçamento, o relatório final só pode ser votado três dias úteis após a disponibilização do texto, o que obriga o relator a entregar o texto até domingo.
Vetos
Entre os vetos que podem ser analisados está o imposto à lei que instituiu a Identificação Civil Nacional (ICN), criada com o objetivo de unificar os cerca de 20 documentos de identificação usados no Brasil e para dificultar a falsificação.
Entre os dispositivos vetados está a parte que garantia a gratuidade da nova identificação e o artigo que dava à Casa da Moeda a exclusividade para a implantação e fornecimento do documento.
EBC
Outro veto em pauta foi feito à lei que altera a estrutura da Empresa Brasil de Comunicação (EBC - Lei 13.417/2017). O novo texto aprovado pelo Congresso havia incluído a exigência de sabatina no Senado para aprovação do diretor-presidente da EBC. Essa obrigatoriedade foi vetada pelo presidente Michel Temer.
Temer também vetou trechos da lei que permitiam ao Comitê Editorial e de Programação decidir sobre planos editoriais propostos pela diretoria-executiva para os veículos da EBC; tratar de alterações na linha editorial da programação veiculada pela EBC; e convocar audiências e consultas públicas sobre conteúdos produzidos.
O Congresso Nacional deverá se reunir na próxima quarta-feira (12), às 19 horas, para analisar 15 vetos presidenciais que trancam a pauta e, em seguida, 2 projetos orçamentários (PLN 1/17 e PLN 8/17). A convocação foi feita pelo presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira, em ofício lido no Plenário da Câmara pelo 4º Suplente da Mesa Diretora, deputado Carlos Manato (SD-ES).
Passaportes
O PLN 8/17 foi enviado às pressas pelo governo federal no dia 27 de junho, para reforçar o orçamento da Polícia Federal em R$ 102,4 milhões e permitir a retomada da emissão de passaportes até o final do ano.
O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Delegado Francischini (SD-PR), após o governo concordar em retirar os recursos do Tesouro Nacional e não do Ministério da Educação, como previsto inicialmente.
LDO
Deputados e senadores também poderão analisar, em sessão conjunta, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018 (PLN 1/17). Na quarta-feira (5), encerrou-se o prazo para apresentação de emendas à LDO, tendo sido apresentadas 1.751 emendas ao texto da proposta e 847 ao anexo de metas e prioridades.
O relator do projeto, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), deverá agora se debruçar sobre as emendas, uma vez que pelas regras da Comissão de Orçamento, o relatório final só pode ser votado três dias úteis após a disponibilização do texto, o que obriga o relator a entregar o texto até domingo.
Vetos
Entre os vetos que podem ser analisados está o imposto à lei que instituiu a Identificação Civil Nacional (ICN), criada com o objetivo de unificar os cerca de 20 documentos de identificação usados no Brasil e para dificultar a falsificação.
Entre os dispositivos vetados está a parte que garantia a gratuidade da nova identificação e o artigo que dava à Casa da Moeda a exclusividade para a implantação e fornecimento do documento.
EBC
Outro veto em pauta foi feito à lei que altera a estrutura da Empresa Brasil de Comunicação (EBC - Lei 13.417/2017). O novo texto aprovado pelo Congresso havia incluído a exigência de sabatina no Senado para aprovação do diretor-presidente da EBC. Essa obrigatoriedade foi vetada pelo presidente Michel Temer.
Temer também vetou trechos da lei que permitiam ao Comitê Editorial e de Programação decidir sobre planos editoriais propostos pela diretoria-executiva para os veículos da EBC; tratar de alterações na linha editorial da programação veiculada pela EBC; e convocar audiências e consultas públicas sobre conteúdos produzidos.
