Agência Senado - 07/07/2017

O Plenário do Senado deve decidir na próxima quarta-feira (12) se mantém as alterações da Câmara dos Deputados sobre o projeto de lei que convalida incentivos fiscais de estados a empresas e indústrias (PLS 130/2014). O texto aguarda apenas esse passo antes de ser encaminhado à sanção presidencial.

No mesmo dia, o Senado pode confirmar o nome da subprocuradora-geral da República Raquel Dodge como nova chefe do Ministério Público Federal. A indicação dela para o cargo de procuradora-geral da República (MSF 37/2017) será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na manhã da quarta-feira.

Incentivos

O PLS 130, originalmente aprovado pelo Senado no início de 2015, trata da regularização de incentivos, isenções e benefícios fiscais oferecidos pelos estados ao longo dos anos em desacordo com a legislação vigente. As unidades da federação fazem isso com o objetivo de atrair empresas e indústrias para seu território, em busca de geração de empregos e crescimento econômico. A competição entre os estados por esses investimentos, com o uso dos incentivos como instrumento, é conhecida como "guerra fiscal".

Os deputados fizeram modificações na proposta, e agora o Senado precisa decidir se as mantém ou rejeita. Caso mantenha, o substitutivo da Câmara será encaminhado para sanção; caso rejeite, o que será enviado ao presidente da República é o texto original do Senado.

A proposta tem o objetivo de findar a "guerra fiscal", criando regras mais flexíveis para a concessão de incentivos fiscais, e, ao mesmo tempo, garantir aos estados que já contam com empreendimentos atraídos através dessa prática a sua continuidade. De acordo com o texto aprovado, não é mais necessário que um estado obtenha concordância unânime de todos os membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para conceder um incentivo. A partir de agora, será necessária a anuência de dois terços dos estados. Esse total deverá ser distribuído nacionalmente, com pelo menos um terço dos estados de cada região do país concordando com a concessão.

Procuradora

A decisão sobre Raquel Dodge como nova procuradora-geral da República dependerá da CCJ. Na manhã da quarta-feira, a comissão irá sabatinar a indicada. Dodge fará uma exposição inicial e responderá a perguntas dos senadores. Todos os 81 membros da casa poderão se manifestar, com prioridade para os 54 integrantes da CCJ (27 titulares e 27 suplentes). Cada intervenção pode levar até 30 minutos, incluindo os tempos para pergunta, resposta, réplica e tréplica.

Após a sabatina acontecerá a votação, que é secreta. A decisão final constituirá o parecer da CCJ — favorável ou contrário à indicação — e será enviada para o Plenário independentemente do resultado. Lá, Raquel Dodge precisará da aprovação de pelo menos 41 senadores para ser aprovada e assumir, a partir de setembro, a chefia do Ministério Público Federal.

Aviação

O Plenário também pode decidir, na quarta-feira, sobre duas matérias que influenciam a aviação brasileira. O PLS 434/2011 regulamenta a profissão de aeronauta — o que inclui pilotos, copilotos, comissários e mecânicos de voo. Ele já havia sido aprovado no fim de 2014 e retornou com alterações da Câmara, que o Senado precisa confirmar. Depois disso o texto seguirá para a sanção presidencial.

Outro projeto em pauta é o que unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o querosene de aviação. O PRS 55/2015, já aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), prevê a redução de 25% para 12% no teto do ICMS do querosene de avião em todos os estados. O tributo incide apenas sobre os voos domésticos, ou seja, as companhias aéreas estão isentas de pagá-lo nas viagens internacionais. Caso seja aprovado, o texto seguirá para promulgação.