Agência Câmara, 25 de julho de 2017
Em um semestre marcado por votações polêmicas e embates políticos, a Câmara dos Deputados votou, em Plenário, 85 propostas, das quais 23 foram projetos de lei, a maior parte de autoria de deputados. Entre eles estão o texto que cria procedimentos para depoimento de crianças vítimas de violência (PL 3792/15); a regulamentação das gorjetas (PL 252/07); e as novas normas para prevenção de acidentes em casas de espetáculos e grandes eventos (PL 2020/07).
Entretanto, foram duas propostas do Executivo – sobre a reforma trabalhista (PL 6787/16) e sobre a terceirização em todas as atividades das empresas (PL 4302/98) – que mais mobilizaram os partidos no primeiro semestre. Ambas viraram leis – respectivamente, 13.467/17 e 13.429/17.
Vaquejada e FGTS
Também foram votadas três propostas de emenda à Constituição, como a que considera não cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, como a vaquejada, se forem registradas como manifestações culturais e bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, por meio de lei (PEC 304/17). Já promulgada como Emenda Constitucional 96, a proposta foi aprovada no primeiro semestre.
Entre as 16 medidas provisórias votadas, tiveram destaque a MP 763/16, que permite o saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e a MP 759/16, que impõe novas regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal para áreas contínuas maiores que 1 módulo fiscal e até 2,5 mil hectares.
Ajuda aos estados
Dos três projetos de lei complementar aprovados, dois tratam de assuntos ligados aos estados. O PLP 343/17 cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal para ajudar os estados endividados em troca de contrapartidas como privatizações, restrições ao aumento de despesas contínuas, congelamento de salários, redução de incentivos tributários e negociações com credores. Inicialmente, os principais estados beneficiados são Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.
Já o PLP 54/15 legaliza isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados, permitindo sua continuidade por prazos de 1 a 15 anos.
Acordos internacionais
Dentre os 38 projetos de decreto legislativo e os 2 projetos de resolução aprovados, um dos mais emblemáticos é o PDC 696/17, com a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio.
Ela prevê a eliminação ou redução do uso do mercúrio em determinados produtos e processos industriais, bem como o manejo sustentável de resíduos e o gerenciamento de áreas contaminadas por meio de planos nacionais para a redução de seu uso no garimpo de ouro.
Em um semestre marcado por votações polêmicas e embates políticos, a Câmara dos Deputados votou, em Plenário, 85 propostas, das quais 23 foram projetos de lei, a maior parte de autoria de deputados. Entre eles estão o texto que cria procedimentos para depoimento de crianças vítimas de violência (PL 3792/15); a regulamentação das gorjetas (PL 252/07); e as novas normas para prevenção de acidentes em casas de espetáculos e grandes eventos (PL 2020/07).
Entretanto, foram duas propostas do Executivo – sobre a reforma trabalhista (PL 6787/16) e sobre a terceirização em todas as atividades das empresas (PL 4302/98) – que mais mobilizaram os partidos no primeiro semestre. Ambas viraram leis – respectivamente, 13.467/17 e 13.429/17.
Vaquejada e FGTS
Também foram votadas três propostas de emenda à Constituição, como a que considera não cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, como a vaquejada, se forem registradas como manifestações culturais e bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, por meio de lei (PEC 304/17). Já promulgada como Emenda Constitucional 96, a proposta foi aprovada no primeiro semestre.
Entre as 16 medidas provisórias votadas, tiveram destaque a MP 763/16, que permite o saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e a MP 759/16, que impõe novas regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal para áreas contínuas maiores que 1 módulo fiscal e até 2,5 mil hectares.
Ajuda aos estados
Dos três projetos de lei complementar aprovados, dois tratam de assuntos ligados aos estados. O PLP 343/17 cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal para ajudar os estados endividados em troca de contrapartidas como privatizações, restrições ao aumento de despesas contínuas, congelamento de salários, redução de incentivos tributários e negociações com credores. Inicialmente, os principais estados beneficiados são Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.
Já o PLP 54/15 legaliza isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados, permitindo sua continuidade por prazos de 1 a 15 anos.
Acordos internacionais
Dentre os 38 projetos de decreto legislativo e os 2 projetos de resolução aprovados, um dos mais emblemáticos é o PDC 696/17, com a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio.
Ela prevê a eliminação ou redução do uso do mercúrio em determinados produtos e processos industriais, bem como o manejo sustentável de resíduos e o gerenciamento de áreas contaminadas por meio de planos nacionais para a redução de seu uso no garimpo de ouro.
