Agência Senado - 28/07/2017
Vinte e três medidas provisórias terão de ser analisadas pelo Congresso após a volta do recesso parlamentar, na próxima semana. Somente nesta semana, já foram editadas seis medidas, entre elas a que trata do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no âmbito do Poder Executivo Federal. Das MPs que já começaram a ser analisadas, 14 estão em regime de urgência e já trancam a pauta de votações na Câmara e no Senado.
A Medida Provisória (MP) 792/2017, que trata do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) tem como objetivo reduzir as despesas com a folha de pagamento dos servidores públicos federais. A MP institui uma indenização correspondente a 125% da remuneração mensal do servidor, na data de desligamento, multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício.
Um funcionário que, por exemplo, está no serviço público há 20 anos e ganha R$ 5 mil ao mês receberá R$ 6,250 mil por cada ano que trabalhou caso decida aderir ao PDV. O total da indenização nesse caso seria R$ 125 mil reais. Além disso, ficará isento do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária sobre o valor da indenização do PDV.
A MP também institui a redução de jornada de trabalho de oito horas diárias e 40 semanais para seis ou quatro horas diárias e 30 ou 20 horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, e a licença incentivada sem remuneração. Neste caso, o servidor poderá ficar afastado do serviço público por três anos e vai receber como incentivo um valor correspondente a três vezes seu salário.
Mineração
Outras três medidas editadas nesta semana mudam regras no setor da mineração. As MPs (789/2017, 790/2017 e 791/2017) foram anunciadas na terça-feira (25) em cerimônia no Palácio do Planalto em que foi lançado o Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira. As MPs alteram 23 pontos no Código de Mineração. Entre as principais mudanças, estão o aumento nas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) e a transformação do Departamento Nacional de Mineração em uma agência reguladora, a Agência Nacional de Mineração (ANM).
O Cfem é o royalty cobrado das empresas que atuam no setor de mineração. Pelas novas regras, as alíquotas variam entre 0,2% e 4%. O ferro terá alíquota entre 2% e 4%, dependendo do preço na cotação internacional. A menor alíquota será para aqueles minérios extraídos sob o regime de lavra garimpeira, 0,2%. As novas alíquotas incidirão sobre a receita bruta, e não mais sobre a receita líquida, como antes.
Antigas
Das MPs que já trancam a pauta nas Casas Legislativas, a que tem menor prazo para votação é a MP 770/2017, que trata de investimentos para a implantação de novas salas de cinema. O texto precisa ser votado até o dia 7 de agosto para não perder o prazo de vigência e, consequentemente, os efeitos.
A MP prorroga o prazo para utilização do benefício fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). O regime suspende a cobrança de todos os tributos federais que recaem sobre a aquisição de equipamentos e materiais necessários à construção ou modernização de salas de cinema.
Outra MP que está no Senado, a 771/2017, precisa ser votada até o dia 10 de agosto. A MP cria a Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo), uma autarquia federal de caráter temporário para substituir a Autoridade Pública Olímpica (APO). É essa autarquia que vai administrar o legado patrimonial e financeiro deixado pelas Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016, como os ginásios esportivos.
Além das duas MPs que trancam a pauta do Senado, quatro outras precisam ser analisadas pela Câmara e também já impedem a votação de outros projetos. Entre elas está a MP 772/17, que aumenta de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa a ser aplicada a frigoríficos que infringirem a legislação sanitária. O prazo é curto, já que o texto precisa ser votado pela Câmara e ter a votação finalizada no Senado até o dia 10 de agosto.
Comissões
Outras medidas provisórias que estão sendo analisadas pelas comissões mistas já chegarão ao Plenário das duas Casas Legislativas trancando a pauta de votações. Das dez medidas nas comissões, oito já entraram em regime de urgência porque haviam sido apresentadas há mais de 45 dias do início do recesso parlamentar. O prazo de tramitação é interrompido durante o recesso.
Entre as medidas que estão nas comissões estão a MP 778/2017, que parcela a dívida previdenciária dos estados e municípios, e a MP 782/2017, que dá status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência da República.
Outro texto que ainda está sendo discutido pelas comissões é a MP 783/2017, que institui um novo programa de regularização tributária (Refis). De acordo com a MP, as empresas e pessoas físicas que tenham débitos com a Receita Federal podem parcelar as dívidas em até 175 parcelas, com abatimentos de juros e multas de mora. A medida é criticada por integrantes da Receita federal e tem o apoio de representantes da Indústria.
Medidas provisórias | ||
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| 770/2017 | Estimula investimentos na implantação de novas salas de cinema com a prorrogação do prazo do benefício fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) até 31 de dezembro de 2019 | Aguarda votação pelo Senado |
| 771/2017 | Cria a Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo), uma autarquia federal de caráter temporário que vai administrar o legado patrimonial e financeiro deixado pelas Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016, como os ginásios esportivos. | Aguarda votação pelo Senado |
| 772/2017 | Aumenta de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo da multa a ser aplicada a frigoríficos que infringirem a legislação sanitária e cria novas formas de sanção. | Aguarda votação pela Câmara |
| 773/2017 | Autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usar dinheiro da repatriação para cumprir o limite constitucional de gastos com educação. O foco são os municípios que não aplicaram o mínimo de 25% da receita de impostos e transferências constitucionais na educação no ano passado. | Aguarda votação pela Câmara |
| 774/2017 | Prevê a retomada da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para todos os setores da economia. A mudança passa a valer a partir de janeiro de 2018. | Aguarda votação pela Câmara |
| 775/2017 | Muda regras de garantias em operações financeiras. O texto obriga o registro dos bens constituídos em todas as operações realizadas no mercado financeiro, independentemente da natureza do negócio. | Aguarda votação pela Câmara |
| 776/2017 | Permite que a certidão de nascimento indique como naturalidade o município onde ocorreu o parto ou o de residência da mãe na data do nascimento, desde que localizado no Brasil. | Em análise na comissão mista |
| 777/2017 | Cria a Taxa de Longo Prazo (TLP), que será usada como referência para o custo de captação e para os contratos firmados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a partir de 1° de janeiro de 2018. A nova taxa vai substituir a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). A TLP terá juros mais próximos aos de mercado, ao contrário da TJLP, que é considerada uma taxa incentivada. | Em análise na comissão mista |
| 778/2017 | Prevê o parcelamento da dívida previdenciária dos estados e municípios. A MP autoriza o parcelamento em 200 meses das dívidas junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até 30 de abril deste ano. | Em análise na comissão mista |
| 779/2017 | Abre prazo de um ano para que as operadoras de aeroportos privatizados com contratos assinados até 31 de dezembro de 2016 peçam a reprogramação do cronograma de pagamento das outorgas previstas no contrato de concessão. Algumas concessionárias alegam dificuldades financeiras para pagar as outorgas. | Em análise na comissão mista |
| 780/2017 | Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). O programa é uma espécie de Refis, que permitirá a renegociação de dívidas junto a autarquias, fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal (PGF). Poderão ser quitados débitos não tributários vencidos até 31 de março de 2017 de pessoas físicas ou jurídicas. | Em análise na comissão mista |
| 781/2017 | Proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A MP também acrescenta uma série de novos tipos de despesas que poderão ser custeadas com o fundo, entre elas políticas de redução da criminalidade. | Em análise na comissão mista |
| 782/2017 | Concede status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência da República. Na prática, a MP e garante foro privilegiado a Moreira Franco, investigado no âmbito da operação Lava Jato. | Em análise na comissão mista |
| 783/2017 | Institui um novo programa de regularização tributária (Refis). De acordo com o texto, as empresas e pessoas físicas que tenham débitos com a Receita Federal podem parcelar as dívidas em até 175 parcelas, com abatimentos de juros e multas de mora. | Em análise na comissão mista |
| 784/2017 | Autoriza o Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a assinarem acordo de leniência para apurar condutas lesivas ao Sistema Financeiro Nacional. | Em análise na comissão mista |
| 785/2017 | Reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O Novo Fies começará em 2018 e será dividido em três modalidades. Uma delas, sem juros, terá 100 mil vagas por ano para estudantes com renda per capita mensal familiar de até três salários mínimos. As outras duas oferecerão juros baixos a estudantes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste com renda familiar per capita mensal de até cinco salários mínimos. | Em análise na comissão mista |
| 786/2017 | Cria um fundo com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para apoiar a elaboração de projetos de infraestrutura (concessão e parcerias público-privadas) no País. A MP também dispensa de licitação as empresas beneficiárias do Fundo que realizarem esses serviços de apoio. | Comissão ainda não instalada |
| 787/2017 | Autoriza a desapropriação, em favor da União, de dois trechos às margens da rodovia Governador Mário Covas (BR-101), no município de João Neiva, no Espírito Santo. Os trechos são de propriedade pública e serão utilizados na duplicação da rodovia. | Publicada no Diário Oficial da União |
| 788/2017 | Regulamenta a restituição dos valores creditados indevidamente pelo governo, por meio de instituição financeira, para pessoas falecidas. A MP se aplica inclusive a créditos realizados antes da entrada em vigor. | Publicada no Diário Oficial da União |
| 789/2017 | Aumenta as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem). O Cfem é o royalty cobrado das empresas que atuam no setor de mineração. As novas regras preveem alíquotas entre 0,2% e 4%. As novas alíquotas passarão a incidir sobre a receita bruta, e não mais sobre a receita líquida, como antes da MP. | Publicada no Diário Oficial da União |
| 790/2017 | Cria novas normas para a pesquisa em mineração, que é a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, a sua avaliação e à determinação do seu aproveitamento econômico. A MP disciplina as obrigações, concessões de trechos, multas e outras sanções, desonerações e regras para o relatório final da pesquisa. | Publicada no Diário Oficial da União |
| 791/2017 | Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM). A agência assumirá as funções do Departamento Nacional de Produção Mineral, que será extinto. A agência será uma autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia. | Publicada no Diário Oficial da União |
| 792/2017 | Trata do Programa de Desligamento Voluntário (PDV), que prevê indenização correspondente a 125% da remuneração mensal do servidor na data de desligamento, multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício. A MP também prevê a possibilidade de redução de jornada de trabalho com remuneração proporcional e a licença incentivada sem remuneração. | Publicada no Diário Oficial da União |
