O primeiro item da pauta do Plenário é o projeto que unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o querosene de aviação (PRS 55/2015). O projeto estabelece a redução de 25% para 12% no teto do ICMS do querosene de avião em todos os estados. O tributo incide apenas sobre os voos domésticos, ou seja, as companhias aéreas estão isentas de pagá-lo nas viagens internacionais. Caso seja aprovado, o texto seguirá para promulgação.
No final dos trabalhos legislativos do primeiro semestre, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, prometeu prioridade para a proposta – considerada importante para reduzir os preços das tarifas aéreas para estados mais distantes dos principais centros do país.
Para o relator, senador Jorge Viana (PT-AC), o projeto tem o mérito de diminuir as despesas das empresas aéreas e, assim, o preço da passagem também poderá baixar. Na opinião do autor, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a aprovação do projeto é indispensável para a aviação de todo o país e, de forma especial, para os estados da região amazônica.
- Transporte aéreo para os estados da região amazônica é necessidade vital, é item de primeira necessidade – afirmou o senador, na sessão do último dia 12 de julho.
MPs
A pauta do Plenário, porém, está trancada por duas medidas provisórias (MP). A MP 770/2017, que trata de investimentos para a implantação de novas salas de cinema, precisa ser votada até o dia 7 de agosto, para não perder o prazo de vigência e, consequentemente, os efeitos.
A MP prorroga o prazo para utilização do benefício fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). O regime suspende a cobrança de todos os tributos federais que recaem sobre a aquisição de equipamentos e materiais necessários à construção ou modernização de salas de cinema.
A outra MP cria a Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo). Conforme a matéria (MP 771/2017), a Aglo é uma autarquia federal de caráter temporário para substituir a Autoridade Pública Olímpica (APO). É essa autarquia que vai administrar o legado patrimonial e financeiro deixado pelas Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016, como os ginásios e parques esportivos. O prazo de vigência da MP termina no dia 10 de agosto.
PEC
A pauta também traz duas propostas de emenda à Constituição (PEC). A PEC 77/2015, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), permite a prestação de contas simplificadas para os municípios de menor porte. Já a PEC 64/2016, do senador Jorge Viana, torna o estupro um crime imprescritível.
