Agência Câmara Notícias - 15/08/2017
O relator da reforma tributária na comissão especial que analisa o tema, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), anunciou nesta terça-feira (15) que deverá apresentar na próxima semana ao colegiado o primeiro texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reestrutura o sistema tributário brasileiro.
As principais alterações sugeridas por Hauly foram divulgadas em fevereiro deste ano e vêm sendo debatidas em palestras por todo o País.
A ideia, segundo ele, é simplificar o atual sistema, permitindo a unificação de tributos sobre o consumo e, ao mesmo tempo, reduzindo o impacto desses tributos sobre os mais pobres. O texto também pretende aumentar gradativamente o imposto sobre a renda e o patrimônio e melhorar a eficácia da arrecadação.
Uma das mudanças prevê a extinção do ICMS (estadual), do IPI e da Cofins (federais), do ISS (municipal) e do salário-educação (partilhado entre os três entes) para criar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), de competência estadual; e o imposto seletivo, destinado à União, que incidirá sobre energia elétrica, combustíveis, cigarros, bebidas, entre outros produtos.
“Após apresentarmos a primeira minuta da PEC da Reforma, vamos conceder uns dez dias para críticas e elogios, e vamos nos concentrar então na primeira minuta do projeto do IVA e do [imposto] seletivo. Espero que a Receita [Federal] esteja junto para pensarmos também o texto do Imposto de Renda”, disse Hauly.
Tributação do consumo
Para o relator, o problema mais grave do atual sistema é a concentração dos tributos no consumo. No caso do ICMS, por exemplo, o imposto embutido no pão é o mesmo para quem ganha R$ 1 mil ou R$ 10 mil mensais.
“Nós vamos decidir quem paga. Com a tecnologia que se tem, você lista lá as 96 atividades produtivas, que geram 500 mil itens, e vai selecionar o que se quer mais ou menos [tributos]. E isso vai para o preço de consumo”, disse. Para Hauly, o sistema precisa ser menos oneroso e aumentar o poder de consumo dos mais pobres.
Com números de 2015, Hauly observa que os impostos sobre o consumo incidem sobre 17,79% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Por outro lado, os impostos sobre a renda (IR e CSLL) e os cinco tributos sobre o patrimônio (IPVA, IPTU, ITBI, ITD e ITR) atingem, respectivamente, apenas 6,79% e 1,68% do PIB. Segundo a Receita Federal, a carga tributária bruta de 2015 foi de 32,7% do PIB, incluindo aí também as contribuições previdenciárias.
Carga tributária
Hauly explicou que a proposta tem uma regra de ouro, que é manter o atual volume de tributos, apenas realocando a cobrança para, por exemplo, reduzir o peso incidente sobre alimentos, remédios, máquinas e equipamentos. O objetivo, segundo ele, é favorecer o setor produtivo e quem tem menos renda.
“Na minha conta, 54% da arrecadação vem do consumo. A média mundial é 34%. [A mudança] que nós temos que fazer é ao longo dos anos, porque não dá pra fazer à vista, aumentar um ponto na renda e diminuir um no consumo. Não há milagre. Para manter a carga tributária, você tem que realocar essa carga do consumo para renda e patrimônio”, defendeu.
A proposta de reforma tributária também transfere aos municípios todos os tributos sobre o patrimônio: IPTU (imóveis urbanos), ITBI (transmissão de imóveis), IPVA (veículos), ITCMD (herança) e ITR (imóveis rurais).
Hauly ainda destacou a importância do uso de sistemas digitais na cobrança do IVA, que terá notas fiscais eletrônicas e recolhimento do tributo no ato da compra.
