Agência Câmara, 28 de agosto de 2017

O Congresso Nacional reúne-se na próxima terça-feira (29), a partir das 11 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, para análise dos vetos a 16 projetos de lei que foram selecionados pelas bancadas para votação pelo painel eletrônico.

Esses vetos foram destacados na última sessão do Congresso, ocorrida no dia 13 de julho. Entre eles, destacam-se vetos a dispositivos do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 incidentes sobre iniciativas dos parlamentares para aumentar a lista de despesas prioritárias do orçamento de 2017, como obras que deveriam ser consideradas prioritárias durante a execução orçamentária.

Metas fiscais
A votação dos vetos, que trancam a pauta, é necessária para que o governo submeta à aprovação dos parlamentares a alteração das metas fiscais de 2017, de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões, e de 2018, de R$ 129 bilhões para os mesmos R$ 159 bilhões. O projeto que altera as metas (PLN 17/17) se encontra na Comissão Mista de Orçamento.

Na quinta-feira (24), o presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira, teve que suspender a sessão por falta de quórum. O painel registrava a presença de 154 deputados e 21 senadores no momento da suspensão. O quórum é de 257 deputados e 41 senadores.

Teto de gastos
Este ano é o primeiro em que os gastos do governo são regidos pela Emenda Constitucional (EC) 95, que instituiu um teto de gastos. A regra para 2017 é diferente da prevista pela EC 95 para os exercícios seguintes. Neste ano, o limite é a despesa primária paga em 2016, corrigida pela projeção da inflação (7,2%), ou cerca de R$ 1,3 trilhão; de 2018 em diante, será o limite do ano anterior corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE de 12 meses até junho do ano anterior.

Também consta da pauta o veto parcial (VET 49/16) ao projeto que regulamenta a profissão de designer de interiores e ambientes. O Planalto vetou um artigo que exigia diploma de curso superior para a profissão, considerando que violava o inciso 13 do artigo 5º da Constituição, que trata do livre exercício profissional. Também vetou outro artigo, que conferia direito autoral aos projetos dos designers, por enxergar conflito em potencial com o direito de propriedade de terceiros.

Créditos
Deputados e senadores também terão de analisar o PLN 11/17, que destina R$ 38 milhões a diversos órgãos do Executivo, e o PLN 12/17, que destina R$ 37 milhões para a Justiça Eleitoral, a Defensoria Pública da União e outros órgãos.