Agência Câmara Notícias - 31/08/2017
O Congresso Nacional recebeu nesta quinta-feira (31) o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018, de autoria do Poder Executivo (PLN 20/17). Na proposta, ainda consta a meta de resultado primário com deficit de R$ 129 bilhões, previsão já alterada pelo próprio governo para R$ 159 bilhões negativos. O documento prevê um crescimento de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2018 e de 2,5% em 2019.
Ainda de acordo com a projeção do governo, o ano de 2017 terminará com inflação de 3,7% e taxa Selic por volta de 10%. Para o final de 2018, a inflação prevista é de 4,2% e a Selic de 8%. O governo espera ainda que o dólar fique por volta de R$ 3,40 no fim de 2018. A receita total da União para 2018 será de R$ 3,6 trilhões, segundo o documento, sendo o orçamento fiscal de R$ 1,43 trilhão e o orçamento para investimentos de R$ 68,8 bilhões.
Desta vez, o Legislativo recebeu a proposta de orçamento com a previsão de receita e despesa defasada, uma vez que deputados e senadores ainda não terminaram de aprovar o projeto que atualiza a meta fiscal, modificando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 e de 2018. O texto principal do projeto (PLN 17/17) foi aprovado na madrugada desta quinta-feira, mas ainda faltam dois destaques, que serão votados na próxima semana.
A revisão aumenta a meta fiscal de 2017 e 2018 para deficit de R$ 159 bilhões em cada ano. A meta anterior era de R$ 139 bilhões para este ano (LDO 2017) e de R$ 129 bilhões para 2018 (LDO 2018).
Após a aprovação da nova meta, o governo deve mandar uma mensagem modificativa ao PLOA. A mensagem deverá contemplar também as medidas provisórias que o presidente Michel Temer vai editar com o adiamento de reajuste de servidores, aumento de imposto para fundos de investimento, entre outros pontos. Ou seja, o orçamento ainda vai mudar consideravelmente em relação à versão entregue nesta quinta-feira, que atende ao prazo de entrega previsto.
Despesas obrigatórias
O governo alega que a medida é necessária porque as despesas obrigatórias (aquelas determinadas pela Constituição ou por lei) estão crescendo, enquanto as receitas estão em queda, colocando em xeque as metas atuais das LDOs. Desde 2016, os gastos obrigatórios estão acima da receita líquida da União.
Nesta terça, a Secretaria do Tesouro Nacional divulgou o resultado primário do governo. Nos 12 meses encerrados em julho, o saldo das contas do governo é negativo em R$ 183,7 bilhões. É o pior desempenho da série histórica das contas primárias, iniciada em 1997.
Histórico
A última vez que o governo fechou as contas com superavit primário foi em 2013. Naquele ano, o saldo primário ficou positivo em R$ 75,3 bilhões. No ano passado, o deficit primário chegou a R$ 159,5 bilhões.
O acúmulo de deficits primários tem como principal consequência a elevação do endividamento público. A dívida bruta do governo federal saltou de 49,3% do PIB, em 2013, para 69,1% do PIB em junho, percentual que equivale a R$ 4,4 trilhões. A dívida bruta é o conceito mais amplo sobre o endividamento do governo e inclui, entre outras, as dívidas mobiliária e bancária, e as operações compromissadas do Banco Central.
Tramitação
A Lei Orçamentária contém a previsão de receita que deve ser arrecadada pelo governo durante o ano e fixa esse mesmo valor como teto máximo para as despesas a serem executadas.
Segundo a Constituição, o presidente da República deve encaminhar ao Congresso Nacional o projeto até o dia 31 de agosto. O prazo para emendas à proposta será de 1º a 20 de outubro. Uma audiência pública com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, deverá ser realizada até 30 de setembro.
O Legislativo tem a tarefa de votar o texto até o dia 22 de dezembro de cada ano. Antes de ser votado pelo Plenário, a proposição precisa passar pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).
