Agência Câmara Notícias - 12/09/2017

Foi aprovado em comissão mista, nesta terça-feira (12), o relatório da Medida Provisória 782/17, que promove alterações na organização administrativa do Poder Executivo Federal. Entre as mudanças promovidas pela MP está a garantia de status de ministério para a Secretaria-Geral da Presidência da República.

A alteração mais discutida feita pelo relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), é a previsão de que a Secretaria de Aquicultura e Pesca será vinculada à Presidência da República. Antes, a Secretaria era ligada ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.

Outra mudança acatada pelo senador é a que transfere a competência de demarcar terras quilombolas da Casa Civil para o Ministério dos Direitos Humanos. Flexa Ribeiro também aceitou sugestão para que o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais integre a estrutura básica do Ministério dos Direitos Humanos. Atualmente, o conselho faz parte do Ministério do Desenvolvimento Social.

Polêmica
Desde que foi editada, em 31 de maio, a MP 782/17 tem dividido opiniões. A medida confere status de ministro a Moreira Franco, atual chefe da Secretaria-Geral da Presidência e um dos investigados pela Operação Lava Jato, o que garante a ele o direito ao foro privilegiado. Outra medida provisória sobre o assunto (MP 768/17) perdeu a vigência por não ter sido votada dentro do prazo.

Alegando inconstitucionalidade, três partidos políticos e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com ações diretas contra a MP 782. Segundo os autores, a matéria fere dispositivo constitucional que proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou tenha perdido a vigência por vencimento de prazo.

Texto
A MP 782 autoriza a extinção de cargos e cria outros. Esta é a quinta medida provisória editada, desde 2015, sobre a estrutura organizacional do governo. O texto reduz os órgãos vinculados à Presidência da República, que passam a ser cinco: Casa Civil; Secretaria de Governo; Secretaria-Geral; Gabinete Pessoal do Presidente da República; e Gabinete de Segurança Institucional.

O texto prevê ainda a existência de 22 ministérios e dá status de ministro a outras seis autoridades: os chefes da Casa Civil, da Secretaria de Governo, do Gabinete de Segurança Institucional e da Secretaria-Geral da Presidência da República; e o advogado-geral da União, além do presidente do Banco Central.

O governo afirma que a medida provisória “se insere no esforço de reorganização administrativa iniciado com a edição da Medida Provisória 696”, em 2015, e tem como objetivo racionalizar a organização básica da Presidência da República e dos ministérios, além de reduzir gastos.