Agência Senado - 20/09/2017
O Plenário do Senado inciou nesta quarta-feira (20) o debate sobre as novas regras para o financiamento das eleições. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 206/2017, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
O texto original acaba com a propaganda partidária e com o horário eleitoral gratuito. Pela proposta, o dinheiro da compensação fiscal que a União paga às emissoras pela veiculação desses programas seria repassado ao fundo.
Nesta quarta-feira (20), O senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator do PLS 206/2017, apresentou um substitutivo ao projeto. Ele extingue a propaganda partidária no rádio e na televisão veiculada nos anos sem eleições. Mas mantém o horário eleitoral dos candidatos durante as campanhas.
O substitutivo prevê outras fontes de recursos para o fundo, que receberia metade do valor das emendas impositivas apresentadas pelas bancadas de deputados e senadores ao Orçamento Geral da União em anos eleitorais. A previsão é de que o fundo conte com R$ 3 bilhões em 2018.
– Não há eleição sem gasto. Sem o financiamento empresarial, temos que buscar recursos públicos. Mas houve o entendimento de que deveríamos usar recursos já existentes. Isso não vai gerar impacto orçamentário – argumenta.
O senador Ronaldo Caiado criticou o substitutivo e defendeu o texto original, que previa um fundo de R$ 1,5 bilhão. O autor do PLS 206/2017 questionou o repasse de dinheiro das emendas de bancada para o FEFC. Para ele, a medida vai retirar recursos de áreas como saúde, educação, transportes e segurança pública.
– A proposta original é a única que não mexe na programação orçamentária. É orçamentariamente neutra. Com o substitutivo, estaremos dando um cheque em branco sem saber dizer qual o valor da próxima eleição. Como vamos responder à sociedade brasileira neste momento de corte de investimentos e contingenciamento em áreas prioritárias como saúde e segurança? Não vejo como aprovar isso – afirmou.
Discussão suspensa
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, decidiu suspender os debates para que os senadores tenham mais tempo para apresentar emendas ao texto. De acordo com o Regimento Interno da Casa, o prazo termina com o encerramento das discussões.
– Se o relator estiver aberto para receber emendas e aprimorar esse texto, poderemos construir um entendimento mínimo. Caberá ao relator acatar ou não as emendas que os senadores possam apresentar a uma matéria polêmica como esta – disse Eunício.
O relator, senador Armando Monteiro, concordou com a suspensão dos debates, que serão retomados na próxima terça-feira (26).
Opiniões
O PLS 206/2017 dividiu a opinião dos parlamentares. O senador Humberto Costa (PT-PE) defendeu o financiamento público de campanha previsto no substitutivo.
– Ele cria condição de igualdade entre todos os candidatos e permite o controle dos gastos de campanha. A democracia tem um preço. Do outro lado, estão os que querem criar o impasse para trazer de volta o financiamento privado – afirmou Humberto Costa.
O líder do PT, senador Lindbergh Farias (RJ), também defendeu o substitutivo. Para ele, acabar com o horário eleitoral durante as campanhas – medida prevista no texto original – seria um ataque à democracia.
– A proposta original acaba com o horário eleitoral gratuito, mas diz que os partidos e candidatos poderiam comprar tempo de rádio e televisão. Isso iria beneficiar o poder econômico e os candidatos ricos. Parece uma proposta feita para fazer média com grupos de comunicação. Acabar com o horário eleitoral? Não consigo ver nada menos democrático – disse.
Já o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) criticou o substitutivo e defendeu o texto original. Ele classificou como “uma maldade” o repasse de dinheiro das emendas parlamentares para o fundo eleitoral. Renan sugeriu o adiamento da votação.
– Privar o parlamentar de apresentar emendas é uma maldade maior do que a que ocorreu na ditadura militar. Tão logo se retomou a democracia no Brasil, o Congresso recuperou o direito de emendar o Orçamento. Votar isso sem que ninguém possa discutir? Isso no mínimo precisaria ser melhor discutido – afirmou.
O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) também criticou a previsão de que dinheiro das emendas seja destinado ao fundo eleitoral.
– São essas emendazinhas que levamos para nossos estados. É dinheiro para saúde, educação, segurança pública e investimentos. O povo brasileiro não vai aceitar esse projeto – disse.
Outras medidas
O PLS 206/2017 precisa ser aprovado no Senado e na Câmara até o dia 7 de outubro para valer nas eleições de 2018. O substitutivo do senador Armando Monteiro prevê critérios para a distribuição dos recursos entre os partidos. São eles:
- 2% seriam divididos igualitariamente entre todos os partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
- 49%, na proporção dos votos obtidos na última eleição para a Câmara;
- 34%, na proporção do número de deputados federais;
- 15%, na proporção do número de senadores.
O substitutivo também define critérios para a divisão do dinheiro dentro de um mesmo partido. Pelo menos 20% devem ser distribuídos de modo igualitário entre todos os candidatos a um mesmo cargo na mesma circunscrição.
A direção nacional da legenda pode decidir como manejar o resto do dinheiro. Mas, se não deliberar sobre o assunto, o substitutivo prevê o seguinte:
- 50% para campanhas de presidente, governador e senador;
- 30% para campanhas de deputado federal;
- 20% para campanhas de deputado estadual e distrital.
O substitutivo também estabelece um limite de gastos para a campanha de 2018. No primeiro turno, o limite é de 70% do maior gasto declarado nas últimas eleições. No segundo turno, 30% desse valor. Nas cidades com até 10 mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 100 mil para prefeito e de R$ 10 mil para vereador.
