Agência Câmara Notícias - 21/09/2017

O Plenário da Câmara dos Deputados deixou para a próxima terça-feira (26) a definição sobre três pontos da proposta que proíbe as coligações em eleições proporcionais – deputados e vereadores – e estabelece critérios para acesso ao Fundo Partidário e ao tempo para propaganda em rádio e TV (PEC 282/16).

A análise desses destaques encerra a votação da proposta de reforma política em segundo turno e permite que o texto seja votado pelos senadores, que terão de discutir a PEC em dois turnos. Para que as alterações sejam aplicadas nas próximas eleições, é preciso que o texto esteja em vigor até 7 de outubro.

Destaques
Os deputados precisam votar novamente se os partidos terão autonomia para definir sobre criação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios. Essa proposta foi objeto de destaque durante o primeiro turno, e o texto foi mantido com o voto de 311 deputados contra 107. O Psol é o autor do destaque para tirar este ponto do texto.

Os órgãos provisórios são criados geralmente depois da intervenção do diretório nacional ou estadual e viraram ponto de disputa entre as legendas e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que deu prazo para a substituição das comissões provisórias por órgãos permanentes.

Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), há partidos gerenciados praticamente por órgãos provisórios, o que diminui a democracia partidária. “Esse artigo permite que haja dirigentes biônicos nos municípios, indicados permanentemente sem a participação da militância, porque as comissões temporárias são eternas”, criticou.

O líder do PP, deputado Arthur Lira (AL), disse que o TSE extrapolou o seu dever ao acabar com os órgãos provisórios. Para ele, cabe ao Legislativo alterar a decisão. “O texto dá independência aos partidos políticos para decidirem sobre questões internas. O TSE é um órgão fiscalizador das eleições, não tem que legislar. Quem legisla é o Parlamento”, afirmou.

“Janela partidária”
DEM, PP e PT pedem agora a votação separada do dispositivo que fecha qualquer possibilidade de “janela” para mudança de partido após a promulgação da PEC 282. O texto diz que inclusive o vice ou suplente que se desfiliar do partido que o elegeu perderá o mandato ou a suplência.

A deputada Renata Abreu (Pode-SP) explicou que há acordo para retirada deste trecho, diante da existência de proposta em tramitação que autoriza uma “janela” para mudança de partidos.

“Esse artigo proíbe todo e qualquer tipo de ‘janela’, inclusive, aquela que nós aprovamos em março”, disse. “Foi feito um acordo com todos os partidos de que no segundo turno haverá um destaque supressivo dessa parte.”

Federações
O PP também quer rediscutir a criação das federações partidárias. O texto da PEC 282 prevê a possibilidade de partidos se unirem em federações, que deverão atuar durante toda a legislatura. Nessa hipótese, o desempenho de todos os partidos será avaliado em conjunto para efeito da distribuição do Fundo Partidário e do tempo de rádio e TV.

Arthur Lira adiantou que não há acordo sobre essa proposta. “Não conversei com nenhum líder sobre manutenção ou supressão da federação”, afirmou.

A federação é defendida por parlamentares do PCdoB. A líder, Alice Portugal (BA), disse que este ponto veio do texto original aprovado pelo Senado, o que indica que haveria aceitação sobre o tema.

“Seria uma forma de tratarmos o conjunto da reforma política como um todo, após esta construção coletiva, e devolvermos ao Senado sem grandes controvérsias”, disse.