Agência Câmara Notícias - 10/10/2017

Devido ao baixo quórum, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, encerrou a sessão extraordinária na qual seria analisada a Medida Provisória 784/17, que cria novas normas para o processo administrativo aberto pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), aumenta multas máximas, permite o uso do acordo de leniência e a concessão de empréstimos de bancos a seus diretores e acionistas.

Na sessão anterior, partidos da oposição e também vários partidos da base aliada obstruíram a votação de um requerimento de votação do projeto de lei de conversão da matéria por capítulos. Houve apenas 126 votos registrados no painel eletrônico.

Tramitação de MPs
Maia disse que não colocará em votação mais nenhuma MP já editada antes que a Câmara vote a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, do Senado, que muda as regras de tramitação das medidas provisórias, acabando com a comissão mista de deputados e senadores e estipulando prazos mais rígidos para votação.

“Se, na última hora, o governo não confirma a urgência do que fez [com a edição de uma MP], ele que envie um projeto de lei com urgência porque é assim que tem de ser feito”, afirmou Rodrigo Maia.

Para ele, “qualquer MP de qualquer governo é um desrespeito à Câmara dos Deputados se não for sobre assunto urgente, como catástrofes”.