Agência Senado - 10/10/2017

O presidente em exercício do Senado, Cássio Cunha Lima, enviou para sanção presidencial o texto oriundo da Medida Provisória (MP) 783/2017, a chamada MP do Refis. A proposição permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.

Pelo texto, que sofreu alterações no Parlamento e passou a ser o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 23/2017, as empresas em recuperação judicial e participantes do Simples Nacional poderão aderir ao parcelamento de dívidas de natureza tributária ou não tributária, inclusive valores descontados de terceiros (INSS ou IRPF descontados do empregado e não recolhidos, por exemplo) ou de tributos cujo recolhimento caiba ao substituto tributário. As empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.

Na votação em Plenário, na última quinta-feira (5), o Senado eliminou quatro artigos que continham matérias estranhas à MP, os chamados “jabutis”.

Baleia azul

Cássio também enviou para a Câmara dos Deputados o projeto que criminaliza a ação de adultos que induzem menores à automutilação, o PLS 664/2015. Com o novo tipo penal criado pela proposta, poderão ser alcançados pela lei as pessoas envolvidas em jogos eletrônicos de desafios macabros, como o “Baleia Azul”, que incita o participante até a acabar com a própria vida. A matéria havia sido aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no dia 27.

Outra proposta enviada para análise dos deputados é o projeto que cria o crime de molestamento sexual, para punir condutas como a do caso do ônibus em São Paulo, quando um homem ejaculou numa passageira. O PLS 312/2017 é de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e também foi aprovado na CCJ na reunião do último dia 27.