Agência Senado - 17/10/2017

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) concluiu nesta terça-feira (17) a votação, em turno suplementar, de projeto que garante novos recursos do petróleo para as áreas de saúde e educação. A proposta (PLS 280/2013) assegura aos dois setores também parte dos recursos dos chamados bônus de assinatura, valores que a empresa vencedora de uma licitação paga à União antes de começar a explorar uma jazida. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação final no Plenário do Senado.

Aprovado em primeiro turno no início de outubro (3), o texto aprovado pela CAE foi o substitutivo proposto pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) ao projeto original assinado pelos senadores Cristovam Buarque (PPS-DF) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Não houve emendas para exame na fase suplementar.

O projeto altera a Lei 12.351/2010, que criou o Fundo Social, destino dos recursos da exploração do pré-sal que cabem à União, como royalties e participações especiais. Pela lei, 50% das receitas totais do fundo devem ir para educação e saúde.

A legislação em vigor já prevê a transferência de parcela do valor do bônus de assinatura para o Fundo Social, mas não estabelece o tamanho dessa fração. Originalmente, o PLS 280/2013 determinava a transferência integral dos bônus de assinatura para o fundo, regra aplicável aos contratos de exploração do pré-sal assinados no regime de partilha. Raupp manteve a transferência integral, mas com uma ressalva: excluiu do repasse o valor destinado à empresa Pré-Sal Petróleo, criada em 2013 para gerir os contratos de partilha.

Ensino básico

Mesmo já havendo na Lei 12.351/2010 a previsão para que metade do dinheiro do Fundo Social seja aplicado nas áreas de educação e saúde pública, o projeto também busca detalhar esse ponto. No caso da educação, que fica com 75% do bolo destinado aos dois setores, o texto determina que dinheiro atenda apenas o ensino básico.

“O Brasil gasta muito pouco na educação básica, comparativamente à educação superior. Não resta dúvida que uma das grandes fontes de desigualdade e da baixa produtividade da mão de obra brasileira é justamente a má qualidade das séries iniciais do ensino, o que justifica a necessidade de concentrarmos nossos esforços nesse segmento”, justifica Raupp no relatório.

Ainda pelo texto original do projeto, o dinheiro do fundo deveria financiar apenas a saúde pública infantil, mas uma emenda do relator retirou esse dispositivo. Segundo Raupp, a medida contraria os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

“A saúde dos pais é importante para as crianças, tendo em vista que pais mais saudáveis conseguem gerar mais renda e cuidar melhor de seus filhos. Além disso, várias ações epidemiológicas podem requerer tratamento de adultos na prevenção do alastramento de doenças contagiosas”, justifica o relator.

Cálculo do piso

O projeto já havia passado por outras três comissões do Senado: Educação, Cultura e Esporte (CE); Assuntos Sociais (CAS); e Serviços de Infraestrutura (CI). Uma emenda da CAS poderia, na prática, ampliar ainda mais os recursos para saúde e educação, mas a CAE acolheu o voto de Raupp pela sua rejeição. De acordo com a emenda, o dinheiro do Fundo Social não seria computado no cálculo do piso previsto na Constituição para os dois setores.

O texto também define regras para o caso de o governo decidir gastar o montante principal do fundo, formado pela poupança de 50% das receitas não destinadas a saúde e educação (dessa parte, deve ser usados os rendimentos). Raupp rejeitou emenda da CI que previa, no caso de uso de todo o montante, que todo ele fosse destinado para saúde e educação. Ficou mantida a previsão original para que, dessa parte, os dois setores recebam apenas as receitas referentes ao bônus de assinatura.