Agência Senado - 18/10/2017

Foi prorrogada por outros 60 dias a Medida Provisória (MP) 797/2017, que libera o saque de contas do PIS/Pasep para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir dos 62 anos de idade. O ato que prorroga a MP foi publicado nesta quarta-feira (18) no Diário Oficial da União.

A MP foi editada em 23 de agosto pelo presidente da República, Michel Temer. Antes, os recursos só podiam ser sacados quando a pessoa completasse 70 anos, conforme uma resolução do Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. O pagamento de acordo com a MP iniciou em outubro deste ano e vai até março de 2018.

O texto também revoga um dispositivo da Lei Complementar 26/1975 que assegura aos cotistas, com renda até cinco salários mínimos regionais, um depósito anual equivalente ao salário mínimo regional. Segundo o governo, a Constituição proibiu a distribuição dos recursos do fundo nas contas individuais dos participantes.

O texto atualmente é analisado pelo relator, deputado João Campos (PRB-GO), na comissão mista que analisa a MP. O colegiado é presidido pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) e tem como vice-presidente o deputado Pedro Fernandes (PTB-MA). Depois de passar pela comissão mista, a MP vai para análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.